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dc.contributor.advisorAbdalla, Márcio Moutinho-
dc.contributor.authorNogueira, Nathália Junca-
dc.date.accessioned2018-04-19T20:40:31Z-
dc.date.available2018-04-19T20:40:31Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.urihttps://app.uff.br/riuff/handle/1/6354-
dc.description.abstractO objeto desta pesquisa é o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), publicado em 2011 e que foi defendido com a argumentação de que seria capaz de propiciar maior agilidade nas obras dos grandes eventos esportivos realizados no Brasil. A publicação desta legislação foi marcada por questionamentos de natureza administrativa e jurídica, por adotar regras que resultaram em aumento das fragilidades para licitações. Por outro lado, os argumentos favoráveis à lei, basearam-se na agilidade resultante da adoção destas regras que, até então, não eram utilizadas para contratação de obras. O objetivo da pesquisa foi verificar como os entes envolvidos com o RDC o compreendem em suas características. Visando atingir este resultado, realizou-se a perspectiva histórica relacionada à época da inclusão da nova legislação, além do detalhamento das características dela. O referencial teórico se fundamentou na argumentação colonialista, perpassando modelos adotados pela Administração Pública. A análise dos dados se fundamentou na Análise Crítica do Discurso, que decorreu nos seguintes resultados principais sobre a compreensão do RDC: o conteúdo da lei dá continuidade ao modelo gerencial de gestão pública; houve aumento da transparência nas licitações para contratação de obras, quando utilizada a sua forma eletrônica; a utilização das regras de orçamento sigiloso e contratação integrada potencializam as fragilidades da legislação; verificou-se a adoção de práticas decoloniais de gestão pública e, por fim, que o RDC Eletrônico não foi utilizado para contratações de objetos diretamente relacionados aos eventos esportivos.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Programa de Pós-graduação em Administração Volta Redonda (ppga.uff.vr@gmail.com) on 2018-04-13T23:38:53Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Nathália Junca Nogueira.pdf: 1608576 bytes, checksum: 913521501b9eeca6c886033e72e879c6 (MD5)en
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dc.description.provenanceSubmitted by Programa de Pós-graduação em Administração Volta Redonda (ppga.uff.vr@gmail.com) on 2018-04-19T19:27:25Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) Dissertação Nathália Junca Nogueira.pdf: 1608576 bytes, checksum: 913521501b9eeca6c886033e72e879c6 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Fluminensept_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.titleRegime diferenciado de contratações públicas: um estudo crítico sobre a compreensão dos entes interessadospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subject.keywordRegime diferenciado de contratações públicaspt_BR
dc.subject.keywordAdministração Públicapt_BR
dc.subject.keywordColonialidadept_BR
dc.subject.keywordContratações públicaspt_BR
dc.subject.keywordLicitaçõespt_BR
dc.contributor.membersAbreu, Júlio César Andrade de-
dc.contributor.membersWolkoff, Gisele Giandoni-
dc.contributor.membersSiqueira, José Ricardo Maia-
dc.degree.levelmestrado profissionalpt_BR
dc.creator.affilliationHospital Federal de Bonsucesso. Setor de administração. Rio de Janeiro, RJpt_BR
dc.subject.descriptorAdministração Públicapt_BR
dc.subject.descriptorDespesa públicapt_BR
dc.subject.descriptorLicitaçãopt_BR
dc.subject.descriptorContrataçãopt_BR
dc.subject.keywordotherDiferencial public procurementpt_BR
dc.subject.keywordotherPublic administrationpt_BR
dc.subject.keywordotherColonialitypt_BR
dc.subject.keywordotherPublic procurementpt_BR
dc.subject.keywordotherBiddingpt_BR
dc.description.abstractotherThe subject of this study Diferential Public Procurement (DPP), which was published in 2011. Its supporters argued that this kind of procurement has been able to make public procurements run faster in order to attend the demands of the big sporting events that took place in Brazil. The publication of this new legislation was marked by questions of an administrative and legal nature, for adopting rules that could result in increased weaknesses for government bids. On the other hand, other groups of people emphasized how faster the public procurements could become with the new law and its innovations. The objective of the current research was to verify how the entities involved with the DPP view it in its characteristics. In order to achieve this result, the author approached the historical perspective related to the time of the inclusion of the new legislation, along with the detailing of the characteristics of the new legislation. The theoretical reference was based on the colonialist argument, going through models adopted by the Public Administration. The analysis of the data was based on the Critical Discourse Analysis, which has provided the following core results about the understanding of the DPP: the content of the law gives continuity to the managerial model of public administration; there was an increase in the transparency in the bids for contracting works, when using its electronic form; some of its aspects are similar to the electronic trading modality; the use of stealth budget rules and integrated contratary strengthens the weaknesses of legislation; It was verified the adoption of decolonial practices of public management and, finally, that the Electronic RDC was not used for contracting of objects directly related to the sporting events.pt_BR
dc.identifier.vinculationAluno de Mestradopt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal Fluminensept_BR
dc.degree.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociaispt_BR
dc.degree.programPrograma de Pós-Graduação em Administraçãopt_BR
dc.degree.date2017-08-16-
dc.degree.localVolta Redonda, RJpt_BR
dc.publisher.departmentVolta Redondapt_BR
Appears in Collections:MPA - Teses e Dissertações

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