Proposta de método de análise de coerência de políticas na interface nacional-global de agendas de desenvolvimento: estudo aplicado ao PPA 2016-2019 do Governo Federal do Brasil diante da Agenda 2030 da ONU para o desenvolvimento sustentável

Abstract

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável aprovada por unanimidade pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em setembro de 2015, quando comparada com agendas anteriores para o desenvolvimento humano e meio ambiente inova por mostrar interconexão e indissociabilidade entre seus objetivos e metas. Entretanto, a Agenda 2030 mantém o caráter voluntário de agendas anteriores, o que libera os países-membros para escolherem se e como será adotada, não requer que seja ratificada pelos poderes legislativos dos países-membros da ONU e nem condiciona sua adoção como referência para alinhamento dos marcos legais dos países-membros e dos tratados internacionais de comércio e de investimento. Sendo voluntária, fica, então, a sua realização e implementação na dependência da iniciativa e vontade dos governos que queiram adotá-la como referência para o planejamento de políticas públicas. Nesse contexto, visando elaborar uma forma de observar e avaliar a interface entre nível global e nacional quanto à coerência de políticas a partir de documentos que expressem a totalidade do planejamento governamental, adotou-se referencial teórico que entrelaçasse a teoria da complexidade e a coerência de políticas, permitindo uma compreensão de que quanto mais integrado estiver um sistema, mais coerente ele será. Aplicando-se o referencial teórico para análise da totalidade da Agenda 2030, revela-se que a complexidade e coerência de políticas são aspectos intrínsecos na interface global-nacional. Destaca-se o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 10 - que trata da desigualdade - e o ODS 12 - sobre produção e consumo sustentável - da Agenda 2030 como os ODS que possuem maior interação com os demais quinze ODS presentes na Agenda. Eles transpassam praticamente todos os problemas que geraram a elaboração de cada ODS e são, portanto, mais densos e, possivelmente, nevrálgicos para a coerência das políticas públicas em todas as escalas (global, regional, nacional e subnacional). Adicionalmente, foi possível construir e testar um método quali-quantitativo de análise de coerência de políticas em instrumentos na forma de planos plurianuais no planejamento governamental quando comparados diante dos ODS da Agenda 2030. O resultado sinaliza, no PPA 2016-2019 do governo federal: quais são os programas de políticas públicas com maior aproximação qualitativa na redação dos seus objetivos diante dos ODS da Agenda 2030; revela quais os resultados distintos do PPA ao se analisar quais os programas que foram mais valorizados em orçamento alocado; e, por fim, a análise combinada quali-quantitativa que aponta quais os ODS da Agenda 2030 são mais valorizados no PPA 2016-2019. O estudo traz contribuições para organismos multilaterais e órgãos da esfera pública, consultorias e sociedade que estejam envolvidos com a coerência de políticas no planejamento e implementação da Agenda 2030 em políticas públicas, visto que as análises têm sido raras ao se verificar coerência de políticas em aspectos quantitativos do orçamento proposto e alocado às políticas públicas. Futuros estudos poderão replicar o método para outros instrumentos de planejamento governamental na amplitude semelhante de PPAs, seja na escala nacional, estadual e municipal. Também poderão avançar sobre a efetivação dos programas dos PPAs na etapa de execução orçamentária e sua atualização em revisões anuais dos PPAs