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Title: Aspectos tributários do ISSQN: ênfase nos contratos de locação com prestação de serviço
Authors: Alves, Larissa Moore
metadata.dc.contributor.advisor: Fraga, Anderson Nunes
metadata.dc.contributor.members: Freitas, Arlindo de Oliveira
Meirelles Junior, Julio Candido de
Issue Date: 2016
Abstract: Este trabalho tem por finalidade analisar o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN com base na Lei complementar 116, de 31 de Julho de 2003. O ISSQN é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal calculado com base no preço do serviço. A expressão “Serviço de Qualquer natureza” vem sendo questionada sobre sua abrangência quanto à locação. Através da revisão de literatura pretende-se esclarecer sobre a não incidência do ISS nos contratos mistos (Locação de bens móveis com fornecimento de Serviço). Primeiramente será analisado os aspectos e características gerais do Imposto sobre Serviço, posteriormente será feita a distinção entre os contratos de prestação de Serviço e contratos de Locação de bens Móveis para que assim seja possível analisar seus respectivos objetos jurídicos e com base no posicionamento jurisprudencial esclarecer a respeito da hipótese de incidência do imposto.
metadata.dc.description.abstractother: This work presents a study that analyses the Municipal Service Tax over any nature (ISSQN) based on the complementary law 116, from July 31, 2003. The ISSQN is a tax from the county and the federal district calculated based on the price of service. The expression "any nature" is questioned based on it's coverage over rent. Though literature revision it is intedted to clarify that the Municipal Service Tax does not apply over the mixed contracts. Firstly, will be analyzed the general aspects of the Municipal Service Tax. After the general features of the ISSQN are set, this work will address a brief distinction between the service provision and the rent contracts, so it willl be possible to study its respectives legal object and based on its legal opinion, enlighten the hypotesis of tax incidence.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7507
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