A transparência na administração pública: uma análise na divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos portais eletrônicos dos municípios do Médio Paraíba-RJ

Abstract

Este artigo tem o objetivo de analisar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal em meio eletrônico através dos portais de transparência dos municípios do Médio Paraíba - RJ, verificando o cumprimento do dispositivo na Lei Complementar nº 101/2000. A transparência tem sido destaque quando o assunto são os principais problemas da administração pública, sendo capaz de reduzir a corrupção na prestação das contas pública e proporcionar uma relação mais democrática entre os Estados e a sociedade. Foi feita uma revisão de literatura visando formar uma base conceitual e legal para a abordagem do problema. Esta pesquisa se caracteriza como qualitativa quanto à abordagem, descritiva quanto aos objetivos, bibliográfica e documental no que tange aos procedimentos metodológicos. Os resultados do estudo revelam que os municípios não estão totalmente adequados às exigências legais no que tange a divulgação dos instrumentos de transparência exigidos no art.48 da LC nº101 de 04/05/2000.