Política de prevenção à dependência química no Brasil: ambigüidades do paradigma preventivo-criminalizante

Abstract

A presente dissertação propõe avaliar difícil trajetória de implementação dos aspectos preventivos expressos na Política Nacional Antidrogas brasileira (PNAD) e seus desafios imediatos tomando por base metodológica a análise qualitativa e bibliográfica das normativas que regimentam o Sistema Nacional Antidrogas (SISNAD), o Relatório da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD) que efetuou o Mapeamento das instituições governamentais e não-governamentais de atenção às questões relacionadas ao consumo de álcool e outras drogas no Brasil - 2006/2007, a autonomia político-administrativa dos entes federados e algumas bibliografias sobre o tema. A pesquisa buscou vislumbrar os entraves institucionais e a pluralidade de interesses dos atores envolvidos neste processo e a natural dificuldade de implementação de uma política de prevenção de dimensão macro como a da PNAD que depende, para sua concretização, da adesão voluntária dos agentes públicos, das instituições e dos demais membros da sociedade. Objetivou-se, assim, revelar a dimensão política contida nas entrelinhas da proposta preventiva da PNAD, bem como sua trajetória, desafios e dificuldades de implementação. Em suma, traçar a “avaliação política da política”, conforme Lobato (2004), a “inclusão, pela avaliação, do conteúdo substantivo da política, seus princípios orientadores, explícitos ou não”. Conclusão: A preocupação social com o dependente químico foi utilizada de forma racionalizada pelo Estado que passou a gerenciar o discurso preventivo com a PNAD, sem, contudo assumir o ônus de auxílio à população que vive a mercê da “droga” ou do tráfico. Com a responsabilidade compartilhada, a União repassou para os demais entes federados e para a sociedade o ônus da prevenção, escolhendo a confortável posição de gestor, deixando, contudo as ações de real implementação para os poderes locais que, ou não têm interesse, ou não dispõem de condições ou de conhecimento e consenso para fazê-lo. Constata-se que os aspectos preventivos da PNAD permanecem simbólicos, dentro da perspectiva de Hill (2006). O trabalho preventivo continua sendo efetuado, de fato, pelas ONGs conforme demonstra o mapeamento do SENAD. A cidadania não se consolida apenas através de discursos nem tão pouco as políticas sociais. A dimensão preventiva ainda constitui um dever ser, distante quimera do mundo do ser que pretende regular sendo de fato um discurso público simbólico usado como instrumento ideológico para legitimar o avanço do controle social do Estado aos aspectos antropológicos do ser.