O SUAS e a rede sociassistencial não estatal

Abstract

A realidade contemporânea nos remete a pensar a assistência social como uma política social que deve ser gerida e mantida pelo Estado. Porém, a construção da assistência no Brasil nos leva a colocá-la, também, no campo da caridade, da filantropia, da troca de favores e do clientelismo político. Ou seja, a sua historicidade consubstancia a dualidade entre assistencialismo e direito, entre ações públicas e privadas e entre dever moral e dever do Estado. Essas dualidades estão presentes, em menor ou maior grau, na configuração da assistência social no Brasil. O novo conjunto das legislações e das inflexões advindas com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) apresenta um novo marco regulatório para as ações do Estado relativas à política de assistência social como política de seguridade social pública na relação com a rede privada de prestação dos serviços socioassistenciais. Essas alterações conduzem para o centro do debate categorias como referenciamento, rede, território, como elementos importantes ao processo de formulação gestão, execução e avaliação da política social nos espaços em que é implementada. Nesse sentido, os novos critérios apresentados e as categorias expressas no próprio texto legal da Política Nacional de Assistência Social (2004) apresentam um conjunto de novas diretrizes de condução da política na relação público privada que historicamente constituiu a característica da assistência social nos territórios. Dessa forma, esse trabalho trata de uma reflexão dos desafios para construção da esfera pública de assistência social na institucionalização do SUAS, no que refere aos indicadores que impactam em critérios ao co-financiamento dos serviços socioassistenciais vinculados à rede privada. Situamos a experiência da pesquisa no âmbito do poder público na relação com as organizações não estatais de assistência social, a partir dos dados do município de Campos dos Goytacazes, situado na Região Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, os quais apontam desafios demarcados por práticas irrigadas pela cultura política, e por obstáculos em fazer transitar a assistência social do plano da perspectiva subsidiária para o plano da política pública de direitos. Para o plano da pesquisa utilizamos as dimensões de análise relativas à concepção, aos destinatários e aos processos de incorporação das demandas, ao sistema regulatório, ao planejamento, responsabilidades, espectro de atores e relativas ao financiamento. Tendo por referência estas dimensões da política, tratamos a coleta dos dados e a análise a partir de um conjunto de variáveis que nos permitem apontar as tendências presentes no processo de institucionalização do SUAS pela rede privada a partir dos territórios. Os resultados da pesquisa apontam para uma tendência adaptativa de institucionalizar a política pública e contraditoriamente revela também os avanços gerados a partir das inflexões advindas com o novo sistema de gestão, convivendo com a necessidade de adequabilidade das estruturas e instrumentos de pactuação do cofinanciamento dos pisos da proteção social junto à rede privada prestadora dos serviços socioassistenciais.