ESTRUTURA TRIDIMENSIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E MÍNIMO EXISTENCIAL
Justiciabilidade dos direitos sociais
Direito à saúde
Mínimo existencial
Tridimensionalismo jurídico
Dogmática jurídica
Teoria geral do Direito
Filosofia do Direito
Teoria dos princípios
Direito à saúde
Assistência médica
Direitos humanos
Políticas de saúde
Direitos e garantias individuais
fundamental rights
social rights’s enforceability
theory of principles
legal philosophy
right to health care
right to minimum to exist
legal tridimensionalism
legal dogmatics
legal theory
Nobre, Carlos Augusto Torres | Posted on:
2013
Abstract
Trata-se de dissertação de mestrado que procura estabelecer o que a Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988 assegura como proteção definitiva ao
proclamar o direito à saúde como um direito de todos e um dever do Estado. Seu
objeto é a proteção direta e imediata da Constituição, independentemente da prévia
formatação de políticas públicas, ou seja, a proteção constitucional na forma como
tem sido suscitada nas demandas que constituem o assim chamado fenômeno da
judicialização da saúde. Como na origem da intensa controvérsia acerca do alcance
da proteção em pauta estão estruturas normativas sob a forma de princípios
jurídicos, o desenvolvimento de uma teoria dos direitos fundamentais fincada na
teoria dos princípios preside a compreensão dos aspectos controversos do direito à
saúde segundo a Carta de 1988, sobretudo os que concernem à caracterização do
direito ao mínimo existencial e das prestações estatais que o integram. Cuida-se,
pois, de pesquisa que mobiliza instrumental de análise relativo à ciência dos direitos
fundamentais e à dogmática dos direitos fundamentais. Mas não só isso, pois leva
em consideração o fato de que a ciência do direito, no sentido de parte geral da
dogmática jurídica, pode ser convertida em objeto do conhecimento. É, portanto,
uma pesquisa de objetos inter-relacionados. O objeto principal (o que se protege por
meio do direito fundamental social à saúde) é investigado sob o ponto de vista
teórico-dogmático. Já o objeto de apoio (como os saberes jurídicos se conjugam na
tarefa de compreensão dos direitos fundamentais) é investigado sob o ponto de vista
da filosofia do direito. A conjugação de saberes serve ao propósito de demonstrar
que é possível levar adiante a solução de problemas jurídicos pelo prisma da
dogmática jurídica sem incorrer em vícios reducionistas do direito, ou seja, sem
suprimir ou subestimar qualquer um de seus três elementos constitutivos (fato, valor
e norma). Desse modo, filosofia do direito e dogmática jurídica compõem o
conhecimento jurídico posto a serviço da compreensão dos direitos fundamentais
em geral e do direito social à saúde em especial, não sendo apresentadas em
oposição, mas sim com o pensamento reflexivo de cunho filosófico voltado para
atuar como critério estimativo dos resultados da pesquisa em sua vertente
dogmática. Com isso não se confunde a função prática da filosofia do direito com a
função prática da ciência do direito, nem se promove a indevida transposição de
fundamentos de um ponto de vista a outro. O conhecimento jurídico conjugado presta-se ainda a demonstrar que a dogmática dos direitos fundamentais não é um
saber de menor importância, quando compreendida como um saber tridimensional.
A conclusão no sentido de que o mínimo existencial é um direito fundamental sob o
prisma da filosofia do direito assim como da teoria geral do direito, mas de conteúdo
dependente de uma investigação de cunho dogmático, evidencia a relação de
complementaridade entre filosofia do direito, teoria geral do direito e dogmática
jurídica
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Document type
DissertaçãoSource
NOBRE, Carlos Augusto Torres. Estrutura tridimensional dos direitos fundamentais: direito fundamental à saúde e mínimo existencial. 2013. Dissertação (Mestrado em Justiça Administrativa) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.Subject(s)
Direitos fundamentaisJusticiabilidade dos direitos sociais
Direito à saúde
Mínimo existencial
Tridimensionalismo jurídico
Dogmática jurídica
Teoria geral do Direito
Filosofia do Direito
Teoria dos princípios
Direito à saúde
Assistência médica
Direitos humanos
Políticas de saúde
Direitos e garantias individuais
fundamental rights
social rights’s enforceability
theory of principles
legal philosophy
right to health care
right to minimum to exist
legal tridimensionalism
legal dogmatics
legal theory
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