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Title: Estrutura tridimensional dos direitos fundamentais: direito fundamental à saúde e mínimo existencial
Authors: Nobre, Carlos Augusto Torres
metadata.dc.contributor.advisor: Perlingeiro, Ricardo
metadata.dc.contributor.members: Perlingeiro, Ricardo
Hansen, Gilvan Luiz
Blanke, Hermman-Josef
Issue Date: 2013
Citation: NOBRE, Carlos Augusto Torres. Estrutura dos direitos fundamentais: direito fundamental à saúde e mínimo existencial. 2013. Dissertação (Mestrado em Justiça Administrativa) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.
Abstract: Trata-se de dissertação de mestrado que procura estabelecer o que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura como proteção definitiva ao proclamar o direito à saúde como um direito de todos e um dever do Estado. Seu objeto é a proteção direta e imediata da Constituição, independentemente da prévia formatação de políticas públicas, ou seja, a proteção constitucional na forma como tem sido suscitada nas demandas que constituem o assim chamado fenômeno da judicialização da saúde. Como na origem da intensa controvérsia acerca do alcance da proteção em pauta estão estruturas normativas sob a forma de princípios jurídicos, o desenvolvimento de uma teoria dos direitos fundamentais fincada na teoria dos princípios preside a compreensão dos aspectos controversos do direito à saúde segundo a Carta de 1988, sobretudo os que concernem à caracterização do direito ao mínimo existencial e das prestações estatais que o integram. Cuida-se, pois, de pesquisa que mobiliza instrumental de análise relativo à ciência dos direitos fundamentais e à dogmática dos direitos fundamentais. Mas não só isso, pois leva em consideração o fato de que a ciência do direito, no sentido de parte geral da dogmática jurídica, pode ser convertida em objeto do conhecimento. É, portanto, uma pesquisa de objetos inter-relacionados. O objeto principal (o que se protege por meio do direito fundamental social à saúde) é investigado sob o ponto de vista teórico-dogmático. Já o objeto de apoio (como os saberes jurídicos se conjugam na tarefa de compreensão dos direitos fundamentais) é investigado sob o ponto de vista da filosofia do direito. A conjugação de saberes serve ao propósito de demonstrar que é possível levar adiante a solução de problemas jurídicos pelo prisma da dogmática jurídica sem incorrer em vícios reducionistas do direito, ou seja, sem suprimir ou subestimar qualquer um de seus três elementos constitutivos (fato, valor e norma). Desse modo, filosofia do direito e dogmática jurídica compõem o conhecimento jurídico posto a serviço da compreensão dos direitos fundamentais em geral e do direito social à saúde em especial, não sendo apresentadas em oposição, mas sim com o pensamento reflexivo de cunho filosófico voltado para atuar como critério estimativo dos resultados da pesquisa em sua vertente dogmática. Com isso não se confunde a função prática da filosofia do direito com a função prática da ciência do direito, nem se promove a indevida transposição de fundamentos de um ponto de vista a outro. O conhecimento jurídico conjugado presta-se ainda a demonstrar que a dogmática dos direitos fundamentais não é um saber de menor importância, quando compreendida como um saber tridimensional. A conclusão no sentido de que o mínimo existencial é um direito fundamental sob o prisma da filosofia do direito assim como da teoria geral do direito, mas de conteúdo dependente de uma investigação de cunho dogmático, evidencia a relação de complementaridade entre filosofia do direito, teoria geral do direito e dogmática jurídica.
metadata.dc.description.abstractother: This dissertation is the final account of the research produced through a master’s degree. It is intended to treat upon the provisions of the Brazilian Constitution of 1988 concerning health care, whereby health care is considered both a right entitled by every citizen and a corresponding duty on the State. On constitutional grounds, such right is judicially enforceable whenever needed, regardless of public policy on the matter. It has been enforced before courts as often as to make the phenomenon called judicialization of health. Since the right to health care, for its largesse, is grounded on legal principles, it is not to be completely understood lest it is dealt with by means of theorizing on fundamental rights, which is to include the notion of a right to a minimum to exist. Theorizing in such fashion entails the use of fundamental rights dogmatics. Further, it entails that legal dogmatics is legal knowledge matter. As for the right dealt here – meaning its practical purpose - it consists of no more than the fundamental right to health care. However, the theoretical tools used to understand it lie within legal philosophy. The combination of its practical and theoretical notions in order to make sense of the right to health care enables the lawyer to avoid reductionist traps, like solutions which disregard one or more of the this right‘s constitutive elements (its factual dimension; its axiomatic dimension; its normative dimension). Thus, legal philosophy and legal dogmatics amount for the legal knowledge needed to understand fundamental rights as a whole and the right to health care in particular. Both legal philosophy and dogmatics are deemed complementary here, and this does not mean that the difference between legal philosophy’s practical purpose and legal science’s practical purpose is being overseen. No transplanting of one’s fundaments into the other is being allowed here either. Legal knowledge is also intended to show that fundamental rights dogmatics is no lesser knowledge when it is seen in its tridimensional entirety. As for research conclusions, the right to a mininum to exist is found to be a fundamental right according to the standards of legal philosophy and legal theory alike, as much as by present standards set forth by the provisions of the Brazilian constitution. However, its scope is to be determined through dogmatic effort. These results amount to evidence for the complementarity of legal philosophy, legal theory and legal dogmatics.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7572
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