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Title: O sistema meritocrático do concurso público: um estudo propositivo na Administração Pública brasileira
Authors: Menezes, Igor Silva de
metadata.dc.contributor.advisor: Hansen, Gilvan Luiz
metadata.dc.contributor.members: Hansen, Gilvan Luiz
Silva, Cândido Francisco Duarte dos Santos e
Pauseiro, Sérgio Gustavo de Mattos
Lopes Filho, Ozéas Corrêa
Issue Date: 2015
Citation: MENEZES, Igor Silva de. O sistema meritocrático do concurso público: um estudo propositivo na administração pública brasileira. 2015. Dissertação (Mestrado em Justiça Administrativa) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2015.
Abstract: Este estudo se propõe a investigar o processo administrativo do concurso público, suas origens, características e objetivos na administração pública brasileira, como sistema meritocrático de ingresso no setor público. A proposta da primeira parte é uma reflexão transdisciplinar sobre o instituto do concurso público. Para o estudo das origens do instituto no Brasil, é elaborado um levantamento cronológico das Constituições brasileiras, em conjunto com as lições de teóricos da historiografia cultural. Em busca do significado institucional do concurso público, se verificam as implicações teóricas do tema, no plano da Filosofia do Direito. Nesse aspecto, propõe-se uma reflexão panorâmica acerca da teoria da justiça, na perspectiva da justiça distributiva e da igualdade complexa elaborada por Walzer. Pelas tensões entre igualdade e mérito que cercam o debate, apresenta-se literatura crítica à meritocracia, em contraste com estudiosos do sistema meritocrático. Propõem-se, ainda, a compreensão do tipo burocrático racional-legal idealizado por Weber e a verificação da compatibilidade desse modelo com as exigências da burocracia pública moderna. A junção desses três vetores iniciais comporá o eixo teórico da dissertação. Na segunda parte, propõe-se um diálogo entre a relação do instituto do concurso público e democracia brasileira. A partir daí, descrevem-se os elementos jurídicos existentes sobre o tema. Por fim, esboça-se um esforço na objetivação de princípios e regras que norteiam o direito ao amplo acesso a cargos e empregos públicos, especialmente os que garantem o caráter meritocrático da garantia do concurso público. Essa parte do empreendimento se pautará na meditação sobre Projeto de Lei Geral sobre Concursos Públicos, PLS 74/2010, perfazendo uma análise crítica e, ao final, propositiva, dos aspectos mais relevantes do projeto de lei à luz dos princípios de procedimento administrativo reconhecidos doutrinariamente, assim como os capitulados no “código modelo de processos administrativos – judicial e extrajudicial – para Ibero-América”.
metadata.dc.description.abstractother: This study aims to investigate the administrative process of the public tender, its origins, characteristics and objectives of the Brazilian government, as meritocratic ticket system in the public sector. The purpose of the first part is an interdisciplinary reflection on the institute's public tender. For the study of the origins of the institute in Brazil determines a chronological survey of the Brazilian Constitutions, together with the theoretical lessons of cultural historiography. In search of institutional significance of the public tender, occur the theoretical implications of the issue, the legal philosophy of the plan. In this regard, we propose a panoramic reflection on the theory of justice from the perspective of distributive justice and equality complex developed by Walzer. The tensions between equality and merit surrounding the debate, presents critical literature meritocracy, in contrast to students of merit system. It is proposed also to understand the rational-legal bureaucratic designed by Weber and verifying the compatibility of this model with the demands of modern public bureaucracy. The combination of these three initial vectors compose the theoretical basis of the dissertation. In the second part, we propose a dialogue between the relationship of the Office of the public tender and Brazilian democracy. From there, it describes the existing legal elements on the subject. Finally, we delineate an effort in the objectification of principles and rules as the right to full access to public offices and positions, especially those that guarantee the meritocratic nature of the security of the public tender. This part of the project will guide the meditation on General Draft Law on Public Procurement, PLS 74/2010, making a critical analysis and, ultimately, purposeful, the most relevant aspects of the bill to the principles of administrative procedure recognized doctrinally as well as capitulated in the “model code of administrative proceedings - judicial and extrajudicial - for Ibero-America”.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7573
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