O sistema meritocrático do concurso público: um estudo propositivo na administração pública brasileira

Abstract

Este estudo se propõe a investigar o processo administrativo do concurso público, suas origens, características e objetivos na administração pública brasileira, como sistema meritocrático de ingresso no setor público. A proposta da primeira parte é uma reflexão transdisciplinar sobre o instituto do concurso público. Para o estudo das origens do instituto no Brasil, é elaborado um levantamento cronológico das Constituições brasileiras, em conjunto com as lições de teóricos da historiografia cultural. Em busca do significado institucional do concurso público, se verificam as implicações teóricas do tema, no plano da Filosofia do Direito. Nesse aspecto, propõe-se uma reflexão panorâmica acerca da teoria da justiça, na perspectiva da justiça distributiva e da igualdade complexa elaborada por Walzer. Pelas tensões entre igualdade e mérito que cercam o debate, apresenta-se literatura crítica à meritocracia, em contraste com estudiosos do sistema meritocrático. Propõem-se, ainda, a compreensão do tipo burocrático racional-legal idealizado por Weber e a verificação da compatibilidade desse modelo com as exigências da burocracia pública moderna. A junção desses três vetores iniciais comporá o eixo teórico da dissertação. Na segunda parte, propõe-se um diálogo entre a relação do instituto do concurso público e democracia brasileira. A partir daí, descrevem-se os elementos jurídicos existentes sobre o tema. Por fim, esboça-se um esforço na objetivação de princípios e regras que norteiam o direito ao amplo acesso a cargos e empregos públicos, especialmente os que garantem o caráter meritocrático da garantia do concurso público. Essa parte do empreendimento se pautará na meditação sobre Projeto de Lei Geral sobre Concursos Públicos, PLS 74/2010, perfazendo uma análise crítica e, ao final, propositiva, dos aspectos mais relevantes do projeto de lei à luz dos princípios de procedimento administrativo reconhecidos doutrinariamente, assim como os capitulados no “código modelo de processos administrativos – judicial e extrajudicial – para Ibero-América”