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Title: Os princípios da livre iniciativa e livre concorrência aplicados à controvérsia do aplicativo Uber
Authors: Buzanovsky, Flavio Vilaça
metadata.dc.contributor.advisor: Martins Junior, Manoel
metadata.dc.contributor.members: Oliveira, Claudio B.
Issue Date: 2017
Citation: BUZANOVSKY, Flavio Vilaça. Os princípios da livre iniciativa e livre concorrência aplicados à controvérsia do aplicativo Uber. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: Este trabalho busca uma melhor compreensão dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, positivados, respectivamente, no art. 170, caput e inciso IV, da CRFB. Através da análise destes princípios é possível analisar, juridicamente, a existência e legalidade do aplicativo Uber no Brasil. A Uber apresentou-se como uma nova opção ao transporte privado individual nos dias atuais, gerando um evidente conflito com os motoristas de táxi, que, até o momento, exerciam o monopólio sobre o transporte individual de passageiros. Entretanto basta um olhar afiado sobre a legislação envolvida para ter-se a certeza da diferença das atividades exercidas pelos taxistas e pelos motoristas que exercem suas funções através do aplicativo Uber. Fica evidente também a legalidade da Uber enquanto empresa de tecnologia, e da atividade dos motoristas parceiros, que exercem o transporte individual privado. Com uma análise apurada das manifestações sobre o tema – autores consagrados e decisões proferidas pelos mais altos órgãos dos Tribunais de Justiça Estaduais –, o presente trabalho busca demonstrar a legalidade do aplicativo, tendo por base a Constituição e seus princípios, a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Código Civil e demais legislações esparsas que possibilitam juridicamente a prestação de serviço de transporte individual privado
metadata.dc.description.abstractother: The present paper seeks a better understanding of the constitutional principles of free enterprise and competition, presented on art. 170, caput and IV of Brazilian Constitution. After the analysis of these principles, it is possible to examine, legally, the existence and legality of the Uber app in Brazil. Uber presented itself as a new option for the private individual transportation nowadays, generating a harsh conflict with the taxi drivers class, who, so far, used to monopolize the market of private transportation. However, a sharp look at the legislation involved is enough to make clear the differences between the activities exercised by the taxi drivers and those who provide their services through Uber’s app. It is also clear Uber’s legality, as a technology company and of the activity performed by the driver-partners, who provide individual private transportation. By an analysis of the manifestations about the theme – acknowledged authors and decisions rendered by the highest bodies of State Courts – the present work seeks to demonstrate the legality of the app, based on Brazilian Constitution and its principles, the Urban Mobility Nacional Policy, the Civil Code and other laws that allow, legally, the exercise of the individual private transportation.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7722
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