Please use this identifier to cite or link to this item: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7828
Title: O Superior Tribunal de Justiça e os pedidos de cobertura de tratamentos médicos no exterior
Authors: Machado, Guilherme Pinho
metadata.dc.contributor.advisor: Franco, Tulio Batista
metadata.dc.contributor.members: Franco, Tulio Batista
Perlingeiro, Ricardo
Silva, Cristiana Maria Fortini Pinto e
Issue Date: 2013
Citation: Machado, Guilherme Pinho. O Superior Tribunal de Justiça e os pedidos de cobertura de tratamentos médicos no exterior. 2013. 126f. Dissertação (Mestrado em Justiça Administrativa)-Programa de Pós-graduação em Justiça Administrativa, Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, 2013.
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo analisar, a partir de ampla pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, o tema do direito à saúde, especialmente em relação a sua aplicação nos pedidos de cobertura de tratamentos médicos no exterior analisados pelo Superior Tribunal de Justiça.. Inicialmente, apresenta-se a inserção do direito a saúde no rol dos direitos humanos fundamentais, e todo o processo histórico que acaba por reconhecer a saúde como um direito social. Posteriormente a realidade da saúde é apresentada, em relação às disposições constitucionais e infraconstitucionais existentes no arcabouço jurídico pátrio. Passa-se a apresentação das decisões do STJ em relação aos pedidos de tratamento médico no exterior, com a apreciação das ações julgadas desde o ano 2000. Para tanto são analisados os fundamentos e razões dos pedidos, bem como os motivos que levam o Ministério da Saúde a negar o custeio destes tratamentos. Posteriormente são analisadas as decisões da Corte, suas diferentes fundamentações, os motivos que ensejam decisões de procedência e improcedência, para que se procure concluir pela efetiva posição da Corte em relação aos pedidos de cobertura de tratamentos médicos no exterior.
metadata.dc.description.abstractother: This study aims to analyze, from extensive research literature and jurisprudence, the issue of the right to health, especially in terms of application requests to cover medical treatments abroad analyzed by Superior Court .. Initially, we present the inclusion of the right to health in the list of basic human rights, and the whole historical process that ultimately recognize health as a social right. Later the reality of health is presented in relation to the constitutional and legal framework in the existing infra patriotism. Pass the presentation of the decisions of the Supreme Court in relation to requests for medical treatment abroad, with the assessment of actions judged since 2000. For both analyzes the reasons of requests and pleas, as well as the reasons why the Ministry of Health to deny the cost of these treatments. Later analyzes the Court's decisions, their different rationales, the reasons that lead merits and dismissal decisions, to seek to establish the actual position of the Court in relation to requests for coverage of medical treatments abroad.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7828
Appears in Collections:PPGJA - Teses e Dissertações

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
O STJ e os pedidos de cobertura de tratamentos médicos no exterior - Guilherme Machado.pdf884.3 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons