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Title: Os precedentes judiciais e a proteção da confiança no ordenamento jurídico brasileiro
Authors: Pereira, Gustavo Castilho
metadata.dc.contributor.advisor: Pereira, Marcelo
metadata.dc.contributor.members: Picorelli, Giselle
Issue Date: 2017
Citation: PEREIRA, Gustavo Castilho. Os precedentes judiciais e a proteção da confiança no ordenamento jurídico brasileiro. 2017. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: Diante da instabilidade judicial, calcada em pronunciamentos jurisdicionais imprevisíveis, surgiu a necessidade de adoção de um sistema de precedentes obrigatórios, cuja finalidade constitui-se na busca pela segurança jurídica, pautada na previsibilidade das decisões, e no resgate da confiança social no sistema brasileiro de justiça. No entanto, reconhecendo-se a inevitável mutabilidade jurisprudencial, imperiosa à evolução do direito, afirma-se que a confiança legitimamente depositada na continuidade das situações jurídicas já consolidadas deve ser preservada. Diante desse panorama, o presente estudo tem por finalidade analisar a incorporação e compatibilização do sistema de precedentes obrigatórios ao direito brasileiro, bem como se debruçar sobre a necessidade de compatibilização das modificações jurisprudenciais com o princípio da proteção da confiança.
metadata.dc.description.abstractother: In the face of judicial instability, based on unforeseeable jurisdictional pronouncements, there was a need to adopt a system of mandatory precedents, the purpose of which is to seek legal security based on predictability of decisions and to restore social trust in the Brazilian system of justice. However, recognizing the inevitable mutability of case law, which is imperative to the evolution of law, it is stated that the legitimate trust placed in the continuity of already consolidated legal situations must be preserved. In view of this scenario, the purpose of this study is to analyze the incorporation and compatibilization of the system of mandatory precedents in Brazilian law, as well as to consider the need to reconcile jurisprudential changes with the principle of the protection of trust
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7848
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