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Title: Controle judicial do poder de polícia
Authors: Cunha, João Pedro Ferreira Rosa
metadata.dc.contributor.advisor: Oliveira, Claudio Brandão de
metadata.dc.contributor.members: Martins Junior, Manoel
Cardoso, Indio do Brasil
Issue Date: 2017
Citation: CUNHA, João Pedro Ferreira Rosa. Controle judicial do poder de polícia. 2017. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise jurídica sobre a atividade do Poder de Polícia atualmente, enquanto prerrogativa da Administração Pública de regulação de práticas dos particulares, através da limitação do exercício de seus direitos e interesses, com a finalidade de preservar o interesse público, na observância dos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado, da legalidade e à luz da Constituição Federal. Para tanto,terá como objeto de estudo os entendimentos jurídicos doutrinários, além da legislação pátria, analisando a origem, as características, a atuação, os excessos e os limites legais impostos a esta prerrogativa administrativa, a partir do qual procura ser identificado eventuais abusos e desvios de finalidade do poder discricionário concedido aos agentes administrativos no desempenho das funções desta faculdade estatal. Por fim, busca identificar os parâmetros de controle administrativos e judiciais, na tentativa de procurar soluções para minimizar os conflitos entre o Poder Público e os particulares, além de compreender a importância do papel do Poder Judiciário na apreciação de atos do Poder Executivo, através de análise jurisprudencial das decisões dos Tribunais sobre o tema.
metadata.dc.description.abstractother: The present work has the goal to make a juridical analysis about the activities of the police power currently, as a prerogative of the public administration in the regulation of actions of the individuals, by limiting the exercise of their rights and freedoms, in order to maintain the public interest, as long as being aware of the principles of the supremacy of the public interestover the private interest, legality, and the Federal Constitution as well. In order to do this, will be studied the juridical doctrinal understandings, and the local legislation, analyzing the origin, characteristics, performance, excesses, and legal limits imposed over this administrative prerogative, in order to identify abuses and deviations of purposes of the discretionary power granted to the administrative agents when performing their jobs. Finally, it proposes the identification of administrative and judicial forms of control, on an effort to look for answers to minimize conflicts between the public power and the individuals, besides trying to understand the importance of the Judicial Power when deciding over acts from the Executive Power, by analyzing the courts’ decisions on the subject.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7852
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