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Title: Os limites constitucionais da prisão em flagrante
Authors: Pratti, Fernando Gonçalves
metadata.dc.contributor.advisor: Lopes Filho, Ozéas Corrêa
metadata.dc.contributor.members: Porto, Paola de Andrade
Hansen, Gilvan Luiz
Issue Date: 2017
Citation: PRATTI, Fernando Gonçalves. Os limites constitucionais da prisão em flagrante. 2017. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: O presente trabalho busca tratar de tema sensível à sociedade, qual seja, segurança pública,violência policial e liberdade. O tema principal e condutor do trabalho, será o instituto da prisão em flagrante, analisado sob a ótica das balizas constitucionais. Deste modo, o tema será analisado com especial atenção à evolução dos Princípios Constitucionais no pós 1988, ano de promulgação da Constituição Federal, as mudanças da legislação penal ao longo do tempo e ainda como os juízes vem aplicando a lei e os mandamentos constitucionais. Para tal, será discutido o momento em que surgem os princípios constitucionais vigentes, com foco nos princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal, discussões acerca da previsão legal e doutrinária do instituto da prisão em flagrante e análise de jurisprudência para elucidar o modo que o Poder Judiciário vem tratando o tema. Construído este arcabouço, será possível discutir de que modo a prisão é utilizada como ferramenta de controle social e econômico, e instrumento de marginalização e segregação da população mais pobre, principalmente jovens e negros. E. ainda de que modo esta prática se reveste de caráter de política de segurança pública e desemboca na violência policial.
metadata.dc.description.abstractother: The present term paper seeks to deal with a sensitive issue to society, namely, public safety, police violence and freedom. The main theme and commander of the work will be the Arrest in flagrante, analyzed from the point of view of constitutional beacons. In this way, the theme will be analyzed with special attention to the evolution of the Constitutional Principles after 1988, the year of the promulgation of the Federal Constitution, changes in criminal legislation over time and how judges have been applying the law and constitutional orders. To that end, it will be discussed the moment in which the constitutional principles in force, with focus on the constitutional principles applicable to the criminal proceedings, discussions on the legal and doctrinal prediction of the institution of the arrest in flagrant and analysis of jurisprudence to elucidate the way that the Judiciary Branch has been discussing the theme. Once this framework has been built, it will be possible to discuss how prison is used as a tool for social and economic control, and an instrument of marginalization and segregation of the poorest population, especially young and black. And yet in what way this practice is of public security policy and leads to police violence.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7853
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