O judiciário do Império do Brasil: estrutura, funções e projetos políticos

Abstract

Inserido em um contexto maior de interesses de estudo, o presente trabalho aborda o Supremo Tribunal de Justiça do Império brasileiro, previsto na Constituição de 1824, instituído em 1828, e ativo até 1889. Quando da proclamação da República, a Corte teria sido transformada no Supremo Tribunal Federal. De cunho histórico, o estudo mostra um panorama sobre a estruturação do Judiciário ao longo do Império para averiguar em que medidas e em que sentidos poderia ao Poder ser atribuído algum cunho político. Assim, abordam-se também o Conselho de Estado e o Poder Moderador. No século XX o Judiciário adquiriu poderes cada vez maiores, em especial no que tange à jurisdição constitucional judicial, e tal proeminência na experiência brasileira foi creditada a Rui Barbosa. O estudo mostra que já havia debates no Império para atribuição de poderes e funções políticas ao Judiciário, de modo que as linhagens intelectuais já se formavam no período antecedente à República. Não obstante, a prática do regime era outra. Uma das conclusões direciona para as linhagens de pensamento político sobre a questão, desenvolvidas à medida da consolidação e da complexificação do desafio de se construir o Estado brasileiro.