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Title: Fazendo uma "fezinha": a tutela jurídica sobre os jogos de azar
Authors: Carvalho, Ana Carolina Barreto Andrade de
metadata.dc.contributor.advisor: Martins Junior , Manoel
Issue Date: 2017
Citation: CARVALHO, Ana Carolina Barreto Andrade de. Fazenda uma “fezinha”: a tutela jurídica sobre os jogos de azar. 2017. 25f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: A proibição aos jogos de azar e cassinos na década de 1940 acarretou uma cultura jurídica de repressão a esse tipo de entretenimento. No entanto, com a evolução constitucional, novos questionamentos devem ser feitos quanto à adequação dessas medidas, seja pelo desaparecimento dos motivos que as informaram, seja pela aceitação popular e social aos jogos. Essa cultura aparece, ainda, como uma forma de captação de recursos de receita ao orçamento público, a fim de auxiliar a Administração a atingir os objetivos constitucionais através do incremento tributário favorecido por uma eventual legalização e regulamentação dos jogos de azar
metadata.dc.description.abstractother: The prohibition of gambling and casinos in the 1940s has led to a legal culture of repression against such entertainment. However, with the constitutional evolution, new questions must be asked regarding the adequacy of these measures, either by the disappearance of the reasons that informed them, or by the popular and social acceptance of these games. This culture also appears as a way of raising revenue resources to the public budget in order to assist the Administration in achieving the constitutional objectives through the tax increase favored by eventual legalization and regulation of gambling.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7872
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