Please use this identifier to cite or link to this item: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7872
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorMartins Junior , Manoel-
dc.contributor.authorCarvalho, Ana Carolina Barreto Andrade de-
dc.date.accessioned2018-11-08T16:03:47Z-
dc.date.available2018-11-08T16:03:47Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationCARVALHO, Ana Carolina Barreto Andrade de. Fazenda uma “fezinha”: a tutela jurídica sobre os jogos de azar. 2017. 25f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://app.uff.br/riuff/handle/1/7872-
dc.description.abstractA proibição aos jogos de azar e cassinos na década de 1940 acarretou uma cultura jurídica de repressão a esse tipo de entretenimento. No entanto, com a evolução constitucional, novos questionamentos devem ser feitos quanto à adequação dessas medidas, seja pelo desaparecimento dos motivos que as informaram, seja pela aceitação popular e social aos jogos. Essa cultura aparece, ainda, como uma forma de captação de recursos de receita ao orçamento público, a fim de auxiliar a Administração a atingir os objetivos constitucionais através do incremento tributário favorecido por uma eventual legalização e regulamentação dos jogos de azarpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Regina Cunha (ir_cunha@id.uff.br) on 2018-01-09T18:58:54Z No. of bitstreams: 1 TCC-JOGOS-DE-AZAR (1).pdf: 690875 bytes, checksum: 16495b0e92ef1db8467c7185d362cef4 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2018-11-08T16:03:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC-JOGOS-DE-AZAR (1).pdf: 690875 bytes, checksum: 16495b0e92ef1db8467c7185d362cef4 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-11-08T16:03:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC-JOGOS-DE-AZAR (1).pdf: 690875 bytes, checksum: 16495b0e92ef1db8467c7185d362cef4 (MD5) Previous issue date: 2017en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.titleFazendo uma "fezinha": a tutela jurídica sobre os jogos de azarpt_BR
dc.typemonografia de conclusão de cursopt_BR
dc.subject.keywordJogos de azarpt_BR
dc.subject.keywordLegalizaçãopt_BR
dc.subject.keywordDireito Constitucionalpt_BR
dc.subject.keywordDireito Tributáriopt_BR
dc.subject.keywordDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subject.keywordAutodeterminaçãopt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR
dc.creator.affilliationUniversidade Federal Fluminense. Faculdade de Direito. Niterói, RJpt_BR
dc.subject.descriptorJogos de azarpt_BR
dc.subject.descriptorLegalizaçãopt_BR
dc.subject.descriptorDireito constitucionalpt_BR
dc.subject.descriptorDireito Tributáriopt_BR
dc.subject.descriptorDireitos e garantias individuaispt_BR
dc.subject.keywordotherGamblingpt_BR
dc.subject.keywordotherLegalizationpt_BR
dc.subject.keywordotherConstitutional rightpt_BR
dc.subject.keywordotherTax lawpt_BR
dc.subject.keywordotherFundamental rightspt_BR
dc.subject.keywordotherSelf-determinationpt_BR
dc.description.abstractotherThe prohibition of gambling and casinos in the 1940s has led to a legal culture of repression against such entertainment. However, with the constitutional evolution, new questions must be asked regarding the adequacy of these measures, either by the disappearance of the reasons that informed them, or by the popular and social acceptance of these games. This culture also appears as a way of raising revenue resources to the public budget in order to assist the Administration in achieving the constitutional objectives through the tax increase favored by eventual legalization and regulation of gambling.pt_BR
dc.identifier.vinculationAluno de Graduaçãopt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal Fluminensept_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.date2017-
dc.degree.localNiterói, RJpt_BR
dc.degree.cursoCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.departmentNiteróipt_BR
Appears in Collections:SGD - Trabalhos de Conclusão de Curso

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC-JOGOS-DE-AZAR (1).pdf674.68 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.