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Title: A existência de uma teoria de precedentes judiciais à luz do Novo Código de Processo Civil
Authors: Santos, Bruna Duque Estrada
metadata.dc.contributor.advisor: Almeida, Marcelo Pereira de
metadata.dc.contributor.members: Picorelli, Giselle
Issue Date: 2017
Citation: SANTOS, Bruna Duque Estrada. A existência de uma teoria de precedentes judiciais à luz do Novo Código de Processo Civil. 2017. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: Este trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de questionar a existência de um sistema de precedentes vinculantes introduzido ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do novo Código de Processo Civil, em especial a partir do artigo 927, o que se pretende demonstrar ser incompatível com o que o Poder Constituinte desejou.
metadata.dc.description.abstractother: This end of course written paper aims at questioning the existence of a system of binding precedents introduced into the Brazilian legal system through the new Civil Procedure Code, especially from article 927, which is incompatible with the desire of the Constituent Power.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7873
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