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Title: Gerenciamento prisional privado: análise histórica e compatibilidade constitucional
Authors: Rosa, Luis Felipe Alves da
metadata.dc.contributor.advisor: Pádua, João Pedro
metadata.dc.contributor.members: Pádua, João Pedro
Lopes Filho, Ozéas Corrêa
Ferreira, Dennis Aceti Brasil
Issue Date: 2017
Citation: ROSA, Luis Felipe Alves da. Gerenciamento prisional privado: análise histórica e compatibilidade constitucional. 2017. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo realizar, em um momento inicial, um estudo histórico acerca da gestão privada de estabelecimentos prisionais, tanto no Brasil como no espectro internacional. Posteriormente, busca-se verificar a compatibilidade do gerenciamento carcerário privado implementado, por meio de Parcerias Público-Privadas, com o ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo em face da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei de Execução Penal. Ademais, o estudo tem como meta estabelecer uma “divisão de tarefas” entre a iniciativa privada e o Poder Público, delimitando quais funções devem ser exercidas por cada um de maneira que o arranjo estabelecido esteja adequado aos parâmetros constitucionais e legais necessários. Ao final, atestar-se-á que a gestão privada é perfeitamente possível e compatível com a ordem jurídica pátria, mas dentro de certos limites.
metadata.dc.description.abstractother: The present article aims to carry out, in an initial moment, a historical study about the private management of prisons, both in Brazil and in the international spectrum. Subsequently, it seeks to verify the compatibility of the private prison management, implemented through Public-Private Partnerships, with the Brazilian legal system, especially in the face of the Constitution and the Law of Criminal Execution. In addition, the study aims to establish a "division of tasks" between the private initiative and the Public Authorities, delimiting what functions should be exercised by each one so that the established arrangement is adequate to the necessary constitutional and legal parameters. In the end, it will be shown that private management is perfectly possible and compatible with the legal order of the country, but within certain limits.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7884
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