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Title: O interesse público como limite da discricionariedade administrativa na desapropriação
Authors: Castelo Branco, Danilo Vieira Feitosa
metadata.dc.contributor.advisor: Vieira, Sérvio Túlio Santos
metadata.dc.contributor.members: Vieira, Sérvio Túlio Santos
Pimentel, Fernanda Pontes
Costa, Alexander Seixas da
Issue Date: 2017
Citation: CASTELO BRANCO, Danilo Vieira Feitosa. O interesse público como limite da discricionariedade administrativa na desapropriação. 2017. 80f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Abstract: Este trabalho objetiva circunscrever a discricionariedade administrativa no âmbito da desapropriação de imóveis privados, mediante a delimitação do campo semântico do fundamento expropriatório – interesse público –, instituto interpretado à luz da teoria dos conceitos jurídicos indeterminados. Perscruta-se o grau de liberdade do administrador público ao intervir supressivamente na propriedade particular em face do interesse público consignado no decreto expropriatório e dos princípios constitucionais, a fim de definir os contornos do comportamento hiperdiscricionário da Administração Pública. Nesse diapasão, a investigação da conduta discricionária da Administração Pública se desdobra em quatro linhas principais de estudo, quais sejam: i) os limites impostos ao Poder Público, ao expedir o ato declaratório de interesse público, tendo em vista as hipóteses legais autorizadoras da desapropriação e os princípios que norteiam o ordenamento jurídico, notadamente aqueles encartados no art. 37 da Carta Magna; ii) as hipóteses de tredestinação do bem expropriado e as condições que justificam sua retrocessão; iii) as circunstâncias nas quais o Poder Público pode desistir do procedimento expropriatório após a instauração da fase declaratória, mormente após a instauração da fase judicial, sob a perspectiva da jurisprudência majoritária e do Código de Processo Civil; e iv) a extensão e a densidade do controle judicial sobre a existência de interesse público do bem expropriando, em sede de ação de desapropriação, considerando principalmente as limitações impostas pelos arts. 9o e 20, do Decreto-lei n° 3.365/41.
metadata.dc.description.abstractother: This work aims at circumscribing administrative discretion concerning the expropriation of private real estate, by means of the delimitation of the semantic field of the expropriatory fundament – public interest –, institute applied under the light of the theory of indeterminate legal concepts. The degree of freedom on the part of the public agent is examined when acting suppressively towards private property, taking into account public interest enshrined in the expropriatory decree and the main constitucional principles, so as to define the framework of the hyperdiscretionary behavior of the Public Administration. In this context, the investigation of the discretionary conduct on the part of the public administrator is unfolded into four main lines of study, namely: i) the limits imposed to Public Power, when issuing the declaratory act of public interest, considering the legal hypothesis which autorize the expropriation, and the principles that guide the law, mainly those contained in the art. 37 of the Brazilian Constitution; ii) the hypothesis of change in destination of the expropriated good, and the conditions which justify its retrocession; iii) the circunstances under which the Public Power give up the expropriatory procedure after the establishment of the declaratory phase, mainly after the beginning of the judicial phase, under the perspective of majority judicial precedents and the Code of Civil Procedure; and iv) the range and density of judicial review concerning the existence of public interest of the expropriated good within the range of the expropriation action, considering especially the limitations imposed by articles 9th and 20 of the Decree-law no 3.365/41.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7887
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