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Title: A ação penal dos crimes de lesão corporal leve e culposa contra a mulher: uma reflexão acerca da efetiva proteção à vítima de violência doméstica e familiar no Brasil
Authors: Santos, Mylla Freitas Gouvêa Nogueira dos
metadata.dc.contributor.advisor: Câmara, Andreza
Issue Date: Jan-2017
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo analisar a ação penal referente aos crimes de lesão corporal leve e culposa praticados no âmbito doméstico e familiar, através do estudo da evolução histórica e legislativa da proteção aos direitos das mulheres e da observância dos principais argumentos utilizados pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento da controvérsia sobre o tema, refletindo a respeito da efetiva proteção às vítimas. O tema, embora pacificado pelo STF em 2012, é de profunda relevância para o meio jurídico e acadêmico, posto que a violência doméstica e familiar contra a mulher ainda é expressivamente presente no cotidiano da sociedade brasileira, sendo necessário refletir acerca dos instrumentos estatais atualmente utilizados e sua real efetividade.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7971
Appears in Collections:MDI - Trabalho de Conclusão de Curso

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