A fazenda pública e a celebração de negócios jurídicos processuais: uma mudança de postura para prevenir conflitos

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo apresentar análise doutrinária sobre o instituto do Negócio Jurídico Processual e a oportunidade da Fazenda Pública celebra-lo e, através desse instituto, realizar a arbitragem. As inovações trazidas com o advento do Código de Processo Civil de 2015, especialmente o artigo 190 e 191, contribuíram para que as partes tenham uma maior liberdade no processo. Dessa maneira, é possível ajustar o procedimento em conformidade com as especificidades do caso, adequando o processo à realidade e, consequentemente, sendo mais eficiente e célere. Ademais, será analisada algumas jurisprudências abordando o tema após explicação dos conceitos de atos e fatos jurídicos e suas classificações, elucidar o que são os negócios jurídicos processuais, como eram regulados no Código Processual de 1973 e no atual. Por fim, encerra-se, o trabalho, com breve entrevista com o Procurador do Município de Maricá/RJ a qual poderá observar se de fato busca-se meios alternativos de solução de conflitos e os efeitos causados após o estabelecimento do cláusula geral de negociação processual, artigo 190, pelo Código Processual de 2015.