O dever de fundamentação das decisões judiciais à luz do novo Código de Processo Civil

Abstract

O dever de fundamentação das decisões judiciais sempre se apresentou como de extrema relevância para o direito processual brasileiro, porém, até o advento do Novo Código de Processo Civil em 2015, as leis processuais não traziam de forma clara e mais detalhada como tal dever seria apresentado de forma concreta no âmbito do processo, limitando-se à reprodução do conteúdo constitucional. Com o Código processual de 2015, novos parâmetros foram estabelecidos e limitações impostas à atividade Jurisdicional, o que, a médio prazo permitirá a sedimentação da importância da clareza e do detalhamento dos pronunciamentos judiciais tanto para os atores do Direito, quanto para a promoção da paz social, justamente o que busca a jurisdição. Para a análise dos dispositivos legais foi realizado estudo doutrinário, por sua vez, com relação à aplicação concreta do que determina a lei, buscou-se trazer alguns julgados proferidos na Justiça brasileira, a análise dos materiais permitiu compreender que, apesar de devidamente positivado pela lei, o processo civil brasileiro ainda não conseguiu se afastar do código anterior no que tange à matéria.