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Title: O dever de fundamentação das decisões judiciais à luz do novo Código de Processo Civil
Authors: Muniz, Pedro Henrique Motta
metadata.dc.contributor.advisor: Silva, Cândido Francisco Duarte dos Santos e
metadata.dc.contributor.members: Gonçalves, Priscila Petereit de Paola
Patrão, Benedicto de Vasconcellos Luna Gonçalves
Issue Date: Dec-2017
Abstract: O dever de fundamentação das decisões judiciais sempre se apresentou como de extrema relevância para o direito processual brasileiro, porém, até o advento do Novo Código de Processo Civil em 2015, as leis processuais não traziam de forma clara e mais detalhada como tal dever seria apresentado de forma concreta no âmbito do processo, limitando-se à reprodução do conteúdo constitucional. Com o Código processual de 2015, novos parâmetros foram estabelecidos e limitações impostas à atividade Jurisdicional, o que, a médio prazo permitirá a sedimentação da importância da clareza e do detalhamento dos pronunciamentos judiciais tanto para os atores do Direito, quanto para a promoção da paz social, justamente o que busca a jurisdição. Para a análise dos dispositivos legais foi realizado estudo doutrinário, por sua vez, com relação à aplicação concreta do que determina a lei, buscou-se trazer alguns julgados proferidos na Justiça brasileira, a análise dos materiais permitiu compreender que, apesar de devidamente positivado pela lei, o processo civil brasileiro ainda não conseguiu se afastar do código anterior no que tange à matéria.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7979
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