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Title: Responsabilidade das operadoras de planos de saúde na manutenção de próteses
Authors: Carneiro, Bruna Junqueira
metadata.dc.contributor.advisor: Silva, Cândido Francisco Duarte dos Santos e
metadata.dc.contributor.members: Gonçalves, Priscila Petereit de Paola
Patrão, Benedicto de Vasconcellos Luna Gonçalves
Issue Date: Dec-2017
Abstract: Dentre os surdos profundos, existem alguns que são indicados a um tratamento médico cirúrgico denominado implante coclear, que visa “devolver a audição” ao paciente. Este procedimento está no rol de procedimentos de cobertura mínima obrigatória pelos planos de saúde, definido pela Agência Nacional de Saúde, de forma que, atualmente, não há controvérsia quanto à cobertura do procedimento cirúrgico em si. No entanto, ao longo dos anos de uso destas próteses, elas apresentam “defeitos”, cujos valores de conserto são altíssimos. Este trabalho visa, através de pesquisas documentais e análises jurisprudenciais, enquadrar os contratos de assistência médica à saúde como contratos de uma relação de consumo e analisar a vulnerabilidade do paciente surdo enquanto consumidor em uma relação contratual de assistência médica, quando, após a cirurgia e ativação do Implante Coclear, este vem a apresentar defeitos depois de já encerrados os prazos das garantias legal e contratual. Desta forma, tem por objetivo verificar se o deficiente auditivo está inserido entre os chamados “consumidores hipervulneráveis”, em virtude de sua surdez. Objetiva, ainda, verificar a responsabilidade das operadoras de planos de saúde no tocante à manutenção e substituição de próteses auditivas que venham a apresentar defeitos ao longo de seu uso regular pelo paciente. Por fim, tenciona verificar se o Judiciário, em suas decisões, tem sido favorável ao consumidor, compreendendo as peculiaridades de suas demandas. Através das metodologias empregadas, verificou-se a incidência de princípios positivados no Código de Defesa do Consumidor, que garantem a proteção do paciente-consumidor e reconhecem o direito à saúde como mínimo existencial à garantia da dignidade humana.
metadata.dc.description.abstractother: Among the deaf people, there are some who are referred to a surgical medical treatment called a cochlear implant, which aims to "restore hearing" to the patient. The cochlear implant procedure is in the list of procedures of minimum compulsory coverage defined by the National Health Agency, so that, currently, there is no controversy regarding the coverage of the surgical procedure itself. However, due to the normal wear and tear, these prostheses end up showing "defects", of which repair costs are very high. Through documentary research and jurisprudential analysis, this work aims to frame health care contracts as contracts for a consumer relationship. It also aspires to analyze the vulnerability of the deaf patient as a consumer in a contractual relationship of medical care when, after surgery and activation of the Cochlear Implant, this one comes to present defects after the terms of the legal and contractual guarantees have already been closed. In this way, it endeavors to verify if the hearing impaired are inserted among the so-called "hypervulnerable consumers", due to their deafness. It also seeks to verify the responsibility of the operators of health care plans regarding the maintenance and replacement of hearing aids that may present defects during their regular use by the patient. Finally, it intends to verify if the Judiciary, in its decisions, has been favorable to the consumers, understanding the peculiarities of their demands. Through the methodologies employed, the incidence of positived principles in the Consumer Defense Code were verified, which guarantee the protection of the patient-consumer and recognize the right to health as a minimum existential condition to the assurance of human dignity
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7980
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