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Title: A vulnerabilidade da criança no mercado de consumo, frente à regulação jurídica
Authors: Casemiro, Priscila Santos
metadata.dc.contributor.advisor: Silva, Cândido Francisco Duarte dos Santos e
metadata.dc.contributor.members: Patrão, Benedicto de Vasconcellos Luna Gonçalves
Gonçalves, Priscila Petereit de Paola
Issue Date: Dec-2017
Abstract: O presente trabalho objetiva analisar a proteção que dispõe o ordenamento jurídico para tutelar a publicidade que é dirigida às crianças, sem perder de vista que este grupo goza da condição de hipervulnerabilidade, em razão de sua idade e de seu processo cognitivo em desenvolvimento. Buscar-se-á traçar considerações acerca dos ditames da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código de Defesa do Consumidor, atinentes ao tema em estudo. Denotar-se-á que as disposições que buscam regular a publicidade infantil não se esgotam nestes institutos, sendo percebidas regulamentações específicas acerca do tema, sendo pontuados a atuação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e o advento da Resolução n. 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e a forma como regulamenta o direcionamento da publicidade às crianças. Reafirmando que a busca por uma legislação protetiva ainda não se encontra esgotada, analisar-se-á selecionados projetos de lei em tramitação, de modo a visualizar como a publicidade infantil ainda pode ser regulada.
metadata.dc.description.abstractother: The present work aims to analyze the protection that the legal system provides to protect the publicity that is directed to children, without losing sight of the fact that this group enjoys the condition of hypervulnerability, due to their age and their cognitive process in development. Consideration will be given to the dictates of the Federal Constitution, the Statute of the Child and Adolescent, and the Code of Consumer Protection related to the subject under study. It will be noted that the provisions that seek to regulate children's advertising are not exhausted in these institutes, and specific regulations regarding the subject are perceived, being punctuated the work of the National Council of Self-Regulatory Advertising and the advent of Resolution n. 163/2014 of the National Council for the Rights of Children and Adolescents and how it regulates the targeting of children's advertising. Reaffirming that the search for a protective legislation has not yet been exhausted, selected draft legislation will be analyzed in order to visualize how children's advertising can still be regulated
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7981
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