A vulnerabilidade da criança no mercado de consumo, frente à regulação jurídica

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar a proteção que dispõe o ordenamento jurídico para tutelar a publicidade que é dirigida às crianças, sem perder de vista que este grupo goza da condição de hipervulnerabilidade, em razão de sua idade e de seu processo cognitivo em desenvolvimento. Buscar-se-á traçar considerações acerca dos ditames da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código de Defesa do Consumidor, atinentes ao tema em estudo. Denotar-se-á que as disposições que buscam regular a publicidade infantil não se esgotam nestes institutos, sendo percebidas regulamentações específicas acerca do tema, sendo pontuados a atuação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e o advento da Resolução n. 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e a forma como regulamenta o direcionamento da publicidade às crianças. Reafirmando que a busca por uma legislação protetiva ainda não se encontra esgotada, analisar-se-á selecionados projetos de lei em tramitação, de modo a visualizar como a publicidade infantil ainda pode ser regulada.