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Title: A auto representação nos juizados especiais federais: acesso à justiça ou mero acesso ao judiciário?
Authors: Franco, Sarah Patielle Fernandes
metadata.dc.contributor.advisor: Silva, Candido Francisco Duarte dos Santos e
metadata.dc.contributor.members: Gonçalves, Priscila Petereit de Paola
Patrão, Benedicto de Vasconcellos Luna Gonçalves
Issue Date: 14-Dec-2017
Abstract: Este trabalho visa analisar a auto representação em sede de Juizados Especiais Federais Cíveis, no que diz respeito à possibilidade que se conferir aos desprovidos de condições financeiras para adentrar ao judiciário sem a necessidade de constituir um advogado. Em que pese tal dispositivo ter o condão de ampliar o princípio constitucional do acesso à justiça, pretende-se, mediante pesquisa bibliográfica demonstrar que poucas constatações são suficientes para torná-lo contrário ao fim ao qual se destinava, já que seu público alvo, carente de conhecimento e orientação, assim permanece. Desse modo, propõe-se a releitura do referido instituto jurídico à luz da vulnerabilidade do cidadão frente aos interesses da União para compreender que o ideal de tratar desigualmente os desiguais se vê desonrado pelo próprio Estado quando este não garante condições materiais de fomentar a real paridade entre as partes, proporcionando tão somente o mero acesso ao judiciário.
metadata.dc.description.abstractother: This paper aims to analyze the self representation in the Federal Civil Special Courts, regarding the possibility that can be given to those without financial conditions to enter the judiciary without the need to constitute a lawyer. Although such a provision may extend the constitutional principle of access to justice, it is intended, through a bibliographical research, to demonstrate that few findings are sufficient to make it contrary to the purpose for which it was intended, since its target public, lacking of knowledge and guidance, so it remains. Thus, it is proposed to re-read this legal institute in the light of the citizen's vulnerability to the interests of the Union to understand that the ideal of treating unequally the unequal is disgraced by the state itself when it does not guarantee material conditions to promote real parity between the parties, providing only access to the judiciary.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8091
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