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Title: Interceptação telemática no processo penal
Authors: Carneiro, Camila Rangel Duarte
metadata.dc.contributor.advisor: Fernandes, David Augusto
Issue Date: 2017
Abstract: O processo penal se utiliza das obtenções de provas realizadas licitamente e isso inclui a interceptação de dados telemáticos. A interceptação telemática é o procedimento que produz prova de documento eletrônico. Com o aumento do uso de equipamentos eletrônicos e de uso da internet, a interceptação telemática ganhou mais espaço e utilidade. O procedimento de busca e apreensão de celulares pela polícia é uma interceptação telemática com autorização judicial. A interceptação telemática realizada ilegalmente e sem autorização é crime. O WhatsApp, como aplicativo de troca de mensagens foi alvo de diversos bloqueios pela justiça na tentativa desta de receber dados dos investigados de processos sob segredo de justiça. O WhatsApp utiliza-se da criptografia ponta-a-ponta para manter as mensagens sob sigilo. A privacidade dos usuários é importante de ser respeitada. O requerimento da justiça não pode ser ignorado.
metadata.dc.description.abstractother: Criminal proceedings are used to obtain legal evidence and this includes the interception of telematic data. Telematic interception is the procedure that produces electronic document proof. With the increase in the use of electronic equipment and Internet use, telematic interception has gained more space and usefulness. The procedure for the search and seizure of mobile phones by the police is a telematic interception with judicial authorization. Telematic interception carried out illegally and without authorization is a crime. WhatsApp, as a messaging application, has been the target of several blocks for justice in its attempt to receive data from those investigated in court proceedings. WhatsApp uses end-to-end encryption to keep messages private. User privacy is important to be respected. The request for justice can not be ignored.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8107
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