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Title: Análise do recurso extraordinário nº 878.964: a equiparação dos direitos sucessórios do companheiro e do cônjuge e a consolidação do caráter instrumental e socioafetivo de família
Authors: Bandeira, Letícia dos Santos
metadata.dc.contributor.advisor: Gonçalves, Priscila Petereit de Paola
metadata.dc.contributor.members: Câmara, Andreza Aparecida Franco
Oliveira, Lucas Cravo de
Issue Date: 2018
Abstract: O presente estudo tem por objeto primordial a análise do caso concreto que ensejou o Recurso Extraordinário número 878.964, responsável por equiparar os regimes sucessórios do cônjuge e do companheiro, consolidando, consequentemente, o caráter instrumental e socioafetivo de família. Para tanto, utilizou-se do método de estudo de caso, destrinchando os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal com o intuito de compreender as mudanças referentes à evolução do conceito de família perante o direito e a sociedade e a evolução doutrinária e legislativa concernentes ao tema. Desta forma, o capítulo um aborda como era deferida a sucessão para o companheiro, conforme as disposições do artigo 1790 do Código Civil, e como se dava a sucessão para o cônjuge, regulamentada pelo artigo 1829 do referido dispositivo legal. Destaca-se, no segundo capítulo, a importância da formação do precedente dos tribunais mineiros, decorrente da arguição do incidente de inconstitucionalidade número 1.0512.06.032213-2, na ratificação do entendimento favorável à constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002 e, por esta razão, conivente com a distinção entre os regimes sucessórios atinentes ao casamento e à união estável. No terceiro capítulo é apresentado um exame pormenorizado do Recurso Extraordinário supramencionado, enfocando os fundamentos que nortearam as decisões de cada Ministro, no intento de antecipar uma possível tendência, levando-se em conta o atual posicionamento de seus membros, no que diz respeito às futuras jurisprudências emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
metadata.dc.description.abstractother: The main purpose of this study is the analysis of the concrete case that led to Extraordinary Appeal number 878.964, which is responsible for equating the succession regimes of the spouse and partner, thus consolidating the instrumental and socio-affective character of the family. For this purpose, the case study method was used, breaking the votes of the Ministers of the Federal Supreme Court in order to understand the changes regarding the evolution of the concept of family before the law and society; the doctrinal and legislative evolution concerning the theme. In this way, chapter one discusses how succession was granted to the companion, according to the provisions of article 1790 of the Civil Code, and how succession was given to the spouse, regulated by article 1829 of said legal provision. In the second chapter, the importance of the formation of the precedent of the mining courts, due to the allegation of the unconstitutionality issue number 1.0512.06.032213-2, is confirmed in the ratification of the favorable understanding of the constitutionality of article 1,790 of the Civil Code of 2002 and, this reason, conniving with the distinction between succession regimes pertaining to marriage and stable union. The third chapter presents a detailed examination of the aforementioned Extraordinary Appeal, focusing the foundations that guided the decisions of each Minister, in an attempt to anticipate a possible trend, taking into account the current position of its members, regarding future jurisprudence issued by the Federal Supreme Court (STF)
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8118
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