O perfil soberano da assembleia geral de credores e a intervenção judicial: reflexões acerca do instituto do Cram Down na lei 11.101/2005

Abstract

O presente estudo tem por objeto primordial estabelecer um paralelo analítico quanto à interferência judicial no processamento das recuperações judiciais no país. Para tanto, observou-se o viés doutrinário e jurisprudencial acerca do poder decisório do juízo recuperacional, face aos interesses dos credores, tomando-se por base o direito comparado. Importante, neste sentido, ressaltar como se dá a recuperação de empresas no país, seus objetivos e princípios norteadores, bem como as razões que levam as sociedades a requererem sua tutela, sob a égide da Lei nº 11.101/2005. Em seguida, destaca-se a função precípua da Assembleia Geral de Credores, cujo quórum deliberativo tem a alçada de permitir, ou não, a recuperação judicial. Para isto, traçou-se um perfil administrativo e prático da AGC, no objetivo de possibilitar o entendimento sobre a autonomia e soberania da decisão dos credores, no Brasil. No terceiro capítulo o estudo se volta a aludir o instituto do Cram Down, explicando sua origem no direito norte-americano, e os princípios balizadores do poder decisório do magistrado no feito recuperacional. Assim, trata-se uma reflexão crítica sobre a legislação pioneira e inspiradora da atual Lei de Recuperação de Empresas brasileira, contrapondo a decisão dos credores e discricionariedade do juízo na recuperação judicial. Seguidamente, aponta-se a adoção do mecanismo norte-americano no país, demonstrando os limites de sua efetividade, e como o magistrado poderia exercer o juízo de admissibilidade do plano de recuperação judicial, verificada a viabilidade da empresa. Assinala-se, por último, a necessidade de flexibilização da Lei 11.101/2005, no intuito de propiciar decisões eficazes e justas do ponto de vista social-econômico, quanto à continuidade da atividade comercial da empresa em recuperação.