O direito de greve no serviço público: uma análise da decisão do STF proferida em sede do Recurso Extraordinário n° 693.456

Abstract

O presente trabalho visa analisar o instituto da greve, nos termos que é assegurado aos servidores públicos, carente de norma regulamentadora, apesar de já se passaram mais de vinte e nove anos desde a promulgação da Constituição Federal. Nessa seara, como não há lei específica, mas há a previsão constitucional do direito, instituiu-se um problema apresentado ao judiciário, que teve de se pronunciar sobre o tema, e o fez por meio do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 693.456, o qual teve sua repercussão geral reconhecida. A tese ali formada é a que passa a valer para toda Administração Pública e Tribunais quando se depararem com essa situação, foi definido que os gestores públicos que quando enfrentarem uma greve de seus servidores devem proceder o desconto da remuneração dos dias sem produção. Dessa forma analisar-se-á tal decisão à luz da jurisprudência e doutrina correlata, apresentando o voto proferido por cada Ministro do STF, ressaltando a questão do ativismo judicial, presente na decisão bem como tem-se dado a aplicabilidade da decisão citada pelos gestores públicos e Tribunais. Metodologicamente, apurou-se as hipóteses aventadas ante ao problema proposto por meio de ponderações de uma representante sindical, em entrevista na qual comenta a decisão e as greves que foram deflagradas pela entidade que representa, após a decisão. E por fim conclui-se apresentando que a regulamentação da data base com a revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X da Constituição Federal surtiria mais efeitos benéficos que a criação de uma lei de greve.