A MEDIDA DE SEGURANÇA NO BRASIL
Inimputabilidade
Reforma psiquiátrica
Periculosidade
Medida de segurança
Reforma psiquiátrica
Crime
Brasil
Komura, Raquel Lie | Publicado en:
2017
Resumen
A aplicação da medida de segurança reside na contradição entre dois valores: a
impossibilidade de punir quem não possui capacidade e consciência para responder por seus
atos e a necessidade de que os infratores acometidos por transtornos mentais respondam por
seus atos. Em virtude do reconhecimento da inimputabilidade, encontra-se em plena vigência
um instituto jurídico em muitos aspectos se assemelha à pena, de modo que se torna possível
traçar uma simetria entre os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e as prisões
enquanto instituições totais de controle. O Código Penal estabelece a internação do
inimputável por um prazo de tempo indeterminado, pautando-se na imprevisibilidade do
término da periculosidade, comportando o risco de cumprimento de uma pena perpétua. Todo
fenômeno social é submetido a uma dimensão subjetiva da realidade, de modo que só se pode
ser analisar o conceito de normalidade levando-se em consideração o seu contexto. A noção
de periculosidade enquanto herança da criminologia positivista preza pela manutenção da
ordem e objetivar o progresso através da retirada de elementos sociais considerados
“anormais”, que se transfiguram justamente na imagem do criminoso. A Lei de Reforma
Psiquiátrica dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos
mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ao sistema público, atribuindo
ao Estado a responsabilidade pelo desenvolvimento de políticas na área, com a devida
participação da sociedade e da família por meio da proibição de qualquer forma de tratamento
manicomial.
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Tipo de documento
Trabalho de conclusão de cursoSujeta/Sujeto(s)
Medida de segurançaInimputabilidade
Reforma psiquiátrica
Periculosidade
Medida de segurança
Reforma psiquiátrica
Crime
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