xmlui.metadata.dc.contributor.advisor | Fernandes, David Augusto | |
xmlui.metadata.dc.contributor.author | Komura, Raquel Lie | |
xmlui.metadata.dc.date.accessioned | 2019-01-10T18:12:43Z | |
xmlui.metadata.dc.date.available | 2019-01-10T18:12:43Z | |
xmlui.metadata.dc.date.issued | 2017 | |
xmlui.metadata.dc.identifier.uri | https://app.uff.br/riuff/handle/1/8137 | |
xmlui.metadata.dc.description.abstract | A aplicação da medida de segurança reside na contradição entre dois valores: a impossibilidade de punir quem não possui capacidade e consciência para responder por seus atos e a necessidade de que os infratores acometidos por transtornos mentais respondam por seus atos. Em virtude do reconhecimento da inimputabilidade, encontra-se em plena vigência um instituto jurídico em muitos aspectos se assemelha à pena, de modo que se torna possível traçar uma simetria entre os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e as prisões enquanto instituições totais de controle. O Código Penal estabelece a internação do inimputável por um prazo de tempo indeterminado, pautando-se na imprevisibilidade do término da periculosidade, comportando o risco de cumprimento de uma pena perpétua. Todo fenômeno social é submetido a uma dimensão subjetiva da realidade, de modo que só se pode ser analisar o conceito de normalidade levando-se em consideração o seu contexto. A noção de periculosidade enquanto herança da criminologia positivista preza pela manutenção da ordem e objetivar o progresso através da retirada de elementos sociais considerados “anormais”, que se transfiguram justamente na imagem do criminoso. A Lei de Reforma Psiquiátrica dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ao sistema público, atribuindo ao Estado a responsabilidade pelo desenvolvimento de políticas na área, com a devida participação da sociedade e da família por meio da proibição de qualquer forma de tratamento manicomial. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.rights | openAccess | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
xmlui.metadata.dc.title | A medida de segurança no Brasil | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.type | Trabalho de conclusão de curso | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject.keyword | Medida de segurança | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject.keyword | Inimputabilidade | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject.keyword | Reforma psiquiátrica | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject.keyword | Periculosidade | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.contributor.members | Alves, Francisco de Assis Aguiar | |
xmlui.metadata.dc.contributor.members | Duarte, Marcia Michelle Garcia | |
xmlui.metadata.dc.degree.level | Graduação | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.creator.affilliation | Universidade Federal Fluminense. Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé. Departamento de Direito, Macaé, RJ | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject.descriptor | Medida de segurança | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject.descriptor | Reforma psiquiátrica | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject.descriptor | Crime | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject.descriptor | Brasil | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.description.abstractother | The application of the security measure resides in the contradiction between two values: the impossibility of punishing those who do not have the capacity and conscience to respond for their acts and the need for the offenders affected by mental disorders to respond for their actions. By virtue of the recognition of unimputability, a legal institute is in many respects resembling the penalty, so that it becomes possible to draw a symmetry between the Hospitals of Custody and Psychiatric Treatment and the prisons as total institutions of control. The Penal Code establishes the hospitalization of the person responsible for an indefinite period of time, based on the unpredictability of the termination of the dangerous situation, which carries the risk of a life sentence. Every social phenomenon is subjected to a subjective dimension of reality, so that one can only analyze the concept of normality taking into account its context. The notion of dangerousness as an inheritance of positivist criminology favors maintaining order and objectifying progress through the withdrawal of social elements considered "abnormal", which are transfigured precisely in the image of the criminal. The Psychiatric Reform Law provides for the protection and rights of persons with mental disorders and redirects the mental health care model to the public system, giving the State responsibility for the development of policies in the area, with due participation of society and prohibition of any form of asylum treatment | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.degree.grantor | Universidade Federal Fluminense | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.degree.department | Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.degree.date | 2017 | |
xmlui.metadata.dc.degree.local | Macaé, RJ | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.degree.curso | Curso de Direito | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.rights.license | CC-BY-SA | pt_BR |
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