Doutrina da proteção integral sob o aspecto do artigo 244-A do Estatuto da criança e do adolescente

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça proferida em sede do Recurso Especial de nº 820.018 que consolidou o entendimento no sentido de que a figura do cliente ocasional não está englobada no crime previsto no artigo 244- A do Estatuto da Criança e do Adolescente, à luz da Doutrina da Proteção Integral. Por fim, investigará se a disposição do artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente face a nova concepção de Dignidade Especial, a fim de constatar a eficácia desse dispositivo. A pesquisa será realizada a partir da revisão de literatura e análise das jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.