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Title: O Papel da ALERJ na Política de Segurança no Rio de Janeiro: uma análise das Comissões Parlamentares de Inquérito referentes à Segurança Pública - Milícias
Authors: Louro Junior, Edem Almeida
metadata.dc.contributor.advisor: Silva, Ari de Abreu
metadata.dc.contributor.members: Silva, Edílson Marcio de Almeida da
Muniz, Jacqueline de Oliveira
Serra, Carlos Henrique Aguiar
Mesquita, Wania Amélia Belchior
Issue Date: 2010
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Abstract: O Estado realiza seus fins através de três funções em que se divide sua atividade: legislativa, administrativa e jurisdicional. É certo, porém, que nenhum dos Poderes estatais exerce de modo exclusivo a função que nominalmente lhe corresponde, mas sim têm nela sua competência predominante. Dessa forma, além de suas atribuições típicas, desempenham, também, funções secundárias. Seguindo este raciocínio, é preciso ressaltar que as atividades dos órgãos legislativos não se esgotam na função de legislar. Integram a substância da atuação do Parlamento, inclusive, funções de natureza representativa e fiscalizadora. A ênfase da atuação do Legislativo tem recaído, efetivamente, na fiscalização, ou seja, na investigação e no controle dos atos do Poder Público e, um dos instrumentos pelos quais o Legislativo exerce seus poderes de fiscalização, controle e investigação é a instituição de comissões parlamentares de inquérito. Essas comissões são um valioso instrumento de exercício da função fiscalizadora do Legislativo. Suas competências são amplas, mas não podem exceder os poderes da Casa Legislativa. Essas comissões destinam-se a investigar atos do Poder Público e fatos relevantes para o interesse público, excluindo aspectos da vida privada das pessoas, ou seja, somente de órgãos públicos e de seus agentes. Assim como previsto na CF-1988 as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais atribuindo competências instrutórias amplas, que incluem a possibilidade de determinar diligências, convocar testemunhas, ouvir indiciados, requisitar documentos públicos, determinar a exibição de documentos privados, convocar autoridades públicas e realizar inspeções pessoais, transportando-se aos locais necessários. Seus inquéritos possuem caráter imperativo impondo obediência inclusive por meios de coerção, quando necessários. Porém, deve-se servir do Judiciário para obter a execução coativa de suas decisões, diligências de busca e apreensão ou quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal, decretar prisão ou impor indisponibilidade de bens. Havendo necessidade, deverá solicitar ao Poder Judiciário. Levando-se em conta as prerrogativas e os impedimentos, as comissões, na teoria, se mostram ser um instrumento fundamental para a fiscalização da política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, fiscalizando, entre outras coisas, as instituições e os agentes referentes à segurança pública, e esse é o objeto desta pesquisa observado a influência deste instrumento na administração desta política.
metadata.dc.description.abstractother: The state conducts its goals through three functions that divide their activity: the legislative, administrative and judicial review. Admittedly, however, that none of the powers of state has the exclusive function that corresponds to it by name, but it has jurisdiction predominant. Thus, in addition to their typical assignments, play also secondary functions. Following this reasoning, we must emphasize that the activities of legislative bodies are not exhausted in the function of legislating. Incorporate the substance of the action of the even functions of a representative and inspecting. The emphasis of the work of the legislative branch has fallen, effectively, to monitor, or in research and control the acts of the Government and one of the instruments by which the Legislature exercises its powers of surveillance, control and research is the establishment of committees parliamentary inquiry. These committees are a valuable instrument to pursue the monitoring role of the legislature. His powers are broad, but can not exceed the powers of the legislative house. These fees are intended to investigate the acts of the Government and relevant facts to the public interest, other aspects of people's private lives, that is, only government agencies and their agents. As provided in the CF-1988 parliamentary committees of inquiry have investigative powers as judicial authorities giving broad investigative powers, including the possibility of determining steps, to call witnesses, hear defendants, ordering public documents, determine the display of private documents, convene public authorities carry out inspections and personal, moving to places needed. His investigations have imposed the mandatory compliance including by means of coercion when necessary. However, it should serve the Judiciary for the coercive enforcement of its decisions, measures of search and seizure or breach of confidentiality, telephone, banking and tax, or impose prison terms unavailability of goods. As appropriate, shall request the Judiciary. Taking into account the prerogatives and the impediments, commissions, in theory, seem to be a key tool for the monitoring of public security policy of the State of Rio de Janeiro, overseeing, among other things, institutions and agents related public safety, and that is the object of this study observed the influence of this instrument in the administration of this policy.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8267
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