A intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro: a federalização da segurança pública

Abstract

A Constituição Federal de 1988 determina a autonomia dos Entes Federativos como regra, ressaltando a possibilidade, em situações excepcionais, de uma intervenção federal nos Estados e Municípios. Em face aos altos índices de violência e com o objetivo de contê-los, pela primeira vez após a Constituição de 1988, foi decretada no Estado do Rio de Janeiro uma intervenção federal. Desse modo, o Decreto de intervenção limitou-se à área de segurança pública, com a nomeação de um interventor de natureza militar para o cargo e a atuação das forças armadas militares no Estado. Assim, busca-se fazer uma análise dessa intervenção federal na área de segurança pública, bem como seus resultados e conseqüências no Estado do Rio de Janeiro.