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Title: Adoção "à brasileira": ato de amor, caridade ou ilícito?
Authors: Azevedo, Érica Maria Berriel Rodrigues de
metadata.dc.contributor.advisor: Alves, Francisco Aguiar
metadata.dc.contributor.members: Mendonça, Saulo Bichara
Fernandes, David Augusto
Issue Date: 2018
Abstract: Adoção significa unir legalmente duas pessoas, criando entre ambas vínculo de filiação, momento no qual o menor é recebido em um novo âmbito familiar, na qualidade de filho, sendo o adotante, a partir de então, responsável legal pelo membro adotado. Além de um ato solene, a adoção é simultaneamente um ato afetivo, uma vez que simboliza o vínculo de ternura desenvolvido pelas partes em questão. O instituto é legalmente previsto pelo Código Civil de 2002, o que conduz o adotado, após as formalidades, a condição de filho do adotante em caráter irretratável. De acordo com a Carta Constituinte de 1988 é vedada qualquer distinção entre os filhos naturais e os adotivos, sendo estes equiparados pela lei e detentores de direitos idênticos como desdobramento do princípio da igualdade. Ademais o Estatuto da Criança e do Adolescente admite a adoção de todo menor, independente do estado em que se encontre, seja jovem ou recém-nascido ou ainda se portador de alguma moléstia, basta seguir os trâmites estabelecidos que a adoção será válida. Apesar da previsão legal e a imposição de procedimentos para a sua concretização, não é raro no Brasil situações em que os pais adotivos registram a criança como se filho natural fosse, burlando desta forma os meios juridicamente necessários à formalização do ato, esta prática, por ser habitual no país foi denominada de “adoção à brasileira”. Embora a referida conduta seja revestida de intenções benéficas é ilegal, sendo considerada inclusive tipo penal, merecendo por tanto ser pesquisada de forma aprofundada. O presente trabalho pretende desenvolver o estudo acerca desta determinada espécie de adoção.
metadata.dc.description.abstractother: Adoption means to legally unite two persons, creating a bond between the two, thus being the moment in which the minor is received in a new family environment, as a child, and the adopter, from then on, is responsible for the member adopted. But besides a legalistic act, adoption is simultaneously an act of feeling, since it symbolizes the bond of affection developed by the parties involved. The institute is legally foreseen by the Civil Code of 2002, so that the one adopted after the formalities becomes the legitimate son of the adopter in an irreversible character. According to the Charter of 1988, any distinction between natural and adoptive children is prohibited, and these are assimilated by law and holders of identical rights. In addition the Statute of the Child and the Adolescent admits the adoption of any minor, regardless of the state in which it is, whether young or newborn or still carrying a disease, just follow the established procedures that the adoption will be valid. In spite of the legal provision and the imposition of procedures for its implementation, it is not uncommon in Brazil situations in which the adoptive parents register the child as if it were a natural child, thereby circumventing the procedures legally necessary for the validation of the institute. being habitual in the country was denominated of "adoption to Brazilian". Although this act is covered by beneficial intentions is illegal, being considered even criminal type, deserving therefore be studied in depth. The present work intends to develop the study about this particular species of adoption
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8355
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