A evolução recente do auxílio-doença previdenciário e o papel da reabilitação profissional

Abstract

Desde os primórdios da proteção social do trabalhador no mundo, o benefício que ampare a incapacidade laborativa é presente, constituindo-se hoje numa das principais ferramentas de execução de políticas públicas voltadas ao trabalhador. No Brasil, o benefício mais demandado junto o Regime Geral de Previdência Social é auxílio-doença previdenciário, espécie de benefício por incapacidade laboral temporária. Na década de 2000, este benefício teve registrado aumento exponencial na sua concessão e estudos apontam múltiplas razões para o fenômeno, p.ex., as reformas na Previdência Social em 1998 e 1999, a ampliação da rede de atendimento do INSS, a baixa resolutividade do serviço de Reabilitação Profissional e a ausência de plano integrado de ação entre os Ministérios da Saúde, Previdência, Trabalho e Educação. Neste contexto, o serviço de Reabilitação Profissional assume papel de destaque, na medida em que seu público alvo preferencial são os segurados em gozo de auxílio-doença com a finalidade de requalificá-los ao reingresso no mercado de trabalho. Embora institucionalizado na década de 40 e tornado obrigatório na década de 60, o serviço de Reabilitação Profissional no Brasil é objeto de raros estudos na comunidade científica e ainda muito pouco explorado pelo INSS, entidade pública encarregada de executá-lo. O ano de 2012 terminou com a reabilitação profissional sendo prestada a apenas 2,26% dos segurados que recebem auxílio-doença no país. À vista disso, o presente trabalho se propôs analisar as causas do aumento do auxílio-doença previdenciário (ADP) na última década e as razões da sua atual representatividade no universo de benefícios mantidos pelo RGPS, bem como o papel da reabilitação profissional enquanto medida de fomento da capacidade laborativa. Para tanto, nos valemos de estudos e dados gerenciais e estatísticos de instituições públicas como IPEA, TCU, IBGE e Ministério da Previdência, como ainda procedemos à leitura crítica de informes da Previdência Social, artigos, reportagens, relatórios, dissertações, teses e livros relacionados ao objeto de estudo. Recorremo-nos, também, aos resultados de duas pesquisas qualitativas que fizemos com gestores nacionais e locais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com médicos peritos desta entidade. A primeira pesquisa constituiu-se de entrevistas, realizadas no período de setembro a outubro de 2012, com 76 (setenta e seis) peritos do INSS no município do Rio de Janeiro, num universo de 180 médicos. A segunda pesquisa foi aprovada pela Comissão de Ética em Pesquisa da Universidade Federal Fluminense, número CAAE 17463713.5.0000.5243 e consistiu em entrevistas semiestruturadas com gestores do INSS em Brasília e no Rio de Janeiro. Consideramos que o estudo contribuiu especialmente na demonstração dos entraves que a reabilitação profissional enfrenta hoje tanto no INSS quanto no conjunto da estrutura da Seguridade Social, sendo de se destacar a importância da atuação em rede dos órgãos públicos, num reconhecimento de que a missão de reabilitar não é só da Previdência Social.