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Title: A tutela da criança e do adolescente: medida socioeducativa de internação à luz da teoria da proteção integral
Authors: Almeida, Andressa Silva de
metadata.dc.contributor.advisor: Leidens, Letícia Virginia
metadata.dc.contributor.members: Silva, Eduardo Castelo Branco e
Oliveira, Matheus Farinhas de
Issue Date: 2018
Abstract: O presente trabalho se propõe a fazer uma análise acerca das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente infrator à luz da teoria da proteção integral, vez que a legislação infantil passou por uma transição da doutrina da situação irregular para a teoria da proteção integral, alterando a forma de tratamento dada às crianças e adolescentes. Nesse sentido, a pesquisa tratará das formas de responsabilização do adolescente infrator, apresentando as espécies de medidas socioeducativas elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente e seus aspectos gerais. O problema cinge-se na verificação entre a incompatibilidade normativa e o cumprimento das medidas pelos adolescentes no plano da efetividade, será dado um enfoque à medida socioeducativa de internação, realizando um comparativo entre as diretrizes e parâmetros estabelecidos pela legislação para a aplicação e execução de tal medida e a realidade existente, a partir da observação dos últimos dados divulgados pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a atual situação das unidades de internação, a fim de identificar o que tem ocasionado o crescimento contínuo no número de adolescentes internados ao longo dos últimos anos. A pesquisa será realizada a partir do método dedutivo, considerando a abordagem doutrinária e a previsão legislativa da temática aplicada. Palavras-chave: Adolescente Infrator. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medidas Socioeducativas. Teoria da Proteção Integral.
metadata.dc.description.abstractother: The present work proposes to make an analysis about the socio-educational measures applied to the adolescent offender in the light of the theory of integral protection, since the children's legislation has undergone a transition from the doctrine of the irregular situation to the theory of integral protection, changing the form of given to children and adolescents. In this sense, the research will deal with the forms of accountability of the offending adolescent, presenting the types of socio-educational measures listed in the Child and Adolescent Statute and their general aspects. The problem is girdled in the verification between the normative incompatibility and the compliance of the measures by the adolescents in the level of effectiveness, an approach will be given to the socio-educational measure of hospitalization, making a comparative between the guidelines and parameters established by the legislation for the application and execution of (SINASE) and the National Council of Justice (CNJ) on the current situation of the hospitalization units, in order to identify what has caused the continued growth in the number of adolescents hospitalized over the last few years. The research will be carried out from the deductive method, considering the doctrinal approach and the legislative forecast of the thematic applied.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8392
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