A (in) alcançabilidade social das medidas normativas de regularização fundiária urbana

Abstract

A realidade urbano-social brasileira apresenta muitos problemas envolvendo o acesso à moradia e ocupação ilegal (MARICATO, 2015). Muitos desses decorrem em parte do desinteresse do poder público em promover garantias e políticas sociais. Todavia, ocorre um acirramento dessas causas devido aos processos de globalização e urbanização que, em conjunto com medidas neoliberais, utilizam de mecanismos públicos e privados para reger os padrões de uso e ocupação do solo excludentes. No decorrer dos anos, surgiram instrumentos de regularização fundiária dessas áreas urbanas. Vinculados às políticas públicas, conseguiram obter algum efeito positivo, mas quando dissociados a essas, poucos avanços sociais foram obtidos. A Lei nº. 13.465/2017 é um exemplo de medidas implementadas debaixo para cima, sem a participação social sobre a regularização fundiária. Este aparato normativo instituiu o direito real de laje e apresentou novidades em relação à usucapião administrativo. Nesse sentido, a presente investigação parte da hipótese de que tais instrumentos podem auxiliar num processo de democratização do país, mas ainda apresentam uma série de desafios para o alcance de seus objetivos sociais. Para esse trabalho foi realizada revisão de literatura e análise legislativa.