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Title: A importância e a evolução do direito na garantia de direitos para as pessoas com deficiência
Authors: Gomes, Paula Rayssa Coutinho
metadata.dc.contributor.advisor: Silva, Eduardo Castelo Branco e
metadata.dc.contributor.members: Câmara, Andreza Aparecida Franco
Almeida, Fernanda de Andrade
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Abstract: O presente trabalho visa conhecer, entender e identificar a trajetória das pessoas com deficiência na luta por seus direitos. Realizou-se um breve contexto histórico, através da abordagem dos três modelos de deficiência existentes, quais sejam: modelo de prescindência, modelo médico e modelo social. Também foram apresentados conceitos e ideias que, academicamente, vem sendo aceitas e difundidas acerca do tema, observando se tais conceitos vinham de fato sendo aplicados nas legislações, principalmente na Lei no 10.098/2000, conhecida como Lei da Acessibilidade, e na Lei no 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão. Outro aspecto do trabalho diz respeito à importância do Direito, incluindo nessa perspectiva o Poder Judiciário e a aplicação das Leis, possibilitando o avanço na conquista e concretização dos direitos das pessoas com deficiência. Foi realizada uma entrevista com a fundadora e presidente da ONG Portadores de Alegria que, por sua vez, é uma pessoa com deficiência. A referida Instituição desempenha suas atividades no Município de Macaé. Também foi realizada uma entrevista com a Promotora responsável pela Promotoria de Justiça de Família no município, que atua no Ministério Público como representante de pessoas com deficiência mental. O objetivo era trazer para este trabalho concepções de pessoas que lidam com a deficiência em diferentes posições, buscando compreender como o tema e os indivíduos nesta condição são tratados no município, bem como se houve avanços para a conquista de direitos e melhora da qualidade de vida dessas pessoas nos últimos anos.
metadata.dc.description.abstractother: The present issue aims to know, understand and identify the trajectory of people with disabilities in the struggle for their rights. A brief historical context was made, through the approach of the three existing models of disability, which are: non-compliance model, medical model and social model. Concepts and ideas have also been presented and academically accepted and disseminated on the subject, observing whether these concepts were actually applied in legislation, especially in Law no. 10,098/2000, known as the Accessibility Law, and Law no. 13,146/2015, known as the Individuals with Disabilities Act or the Brazilian Inclusion Law. Another aspect of the issue concerns to the importance of the Law, including from this perspective the Judiciary and the application of Laws, enabling the advancement in the achievement and realization of the rights of persons with disabilities. An interview was made with the founder and president of the NGO Portadores de Alegria, who in turn is a person with a disability. This institution carries out its activities in the Municipality of Macaé. An interview was also held with the Prosecutor responsible for the Family Justice Prosecutor's Office in the municipality and acts in the Public Ministry as a representative of people with mental disabilities. The objective was to bring to this issue conceptions of people who deal with disability in different positions, seeking to understand how the subject and individuals in this condition are treated in the municipality, as well as if there were advances for the achievement of rights and improvement of the quality these people's lives in recent years.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8421
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