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Title: O acesso ao benefício de prestação continuada pela via judiciária
Authors: Araujo, Tatiana Sada Jordão
metadata.dc.contributor.advisor: Góis, João Bôsco Hora
metadata.dc.contributor.members: Sierra, Vânia Morales
Ferreira, Lier Pires
Issue Date: 2013
Abstract: Nesta dissertação nós examinamos como o Poder Judiciário Brasileiro interpreta alguns aspectos do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Tentamos entender as razões que fazem com que tal Benefício venha sendo concedido pelas cortes depois de ser negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os dados utilizados neste estudo foram coletados em diferentes fontes escritas, principalmente os processos judiciais abertos nos quatro Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (6º, 7º, 8º e 9º) com jurisdição para julgar este tipo de litígio. Além disso, nós entrevistamos três juízes que estavam em atividade nestes Juizados. Os resultados da pesquisa mostram que a maioria dos juízes vem usando critérios de concessão diferentes daqueles previstos na legislação que regula a concessão do BPC. Eles tendem a relativizar tais critérios ou até mesmo ignorá-los, dando como certo que constituem uma violação de direitos previstos na Constituição de 1988. Ao fazê-lo, argumentam que a pobreza não pode ser mensurada por um cálculo formal. No nosso entendimento, esses juízes estão agindo em sintonia com tendências atuais mais progressistas de aplicação do Direito. Ao mesmo tempo, contudo, argumentamos que esse processo pode ser perigoso dado os riscos de confronto de três princípios importantes do nosso ordenamento jurídico: a independência dos poderes da República, a precedência da fonte de custeio a reserva do possível.
metadata.dc.description.abstractother: This thesis aims at examining how the Brazilian Judiciary Power interprets some aspects of the “Continuous Cash Benefit Program” (Benefício de Prestação Continuada - BPC). We try to understand why this Benefit has been continuously granted by the courts after being denied by the National Institute of Social Security (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS). Data for this research were collected from different sources, mainly some legal proceedings filed at the four Special Federal Courts of the Judicial Section of Rio de Janeiro (6th, 7th, 8th and 9th) with jurisdiction to trial this type of litigation. Besides, in order to deepen our understanding of this situation, we interviewed three judges who were working in the above mentioned courts. Results show that the majority of the judges have been using criteria different from those established in the legislation related to this Benefit. They tend to relativise such criteria or even dismiss them as an infringement of the constitutional rights under the argument that poverty cannot be determined solely by a formal calculation. We concede that these judges have been in contact with new trends in the application of the law. However, at the same time, we argue that this process can be dangerous as it confronts with three fundamental principles of our legal order, namely the independence of the powers of the Republic, the precedence of cost and the reserve for contingencies.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8446
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