O acesso ao benefício de prestação continuada pela via judiciária

Abstract

Nesta dissertação nós examinamos como o Poder Judiciário Brasileiro interpreta alguns aspectos do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Tentamos entender as razões que fazem com que tal Benefício venha sendo concedido pelas cortes depois de ser negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os dados utilizados neste estudo foram coletados em diferentes fontes escritas, principalmente os processos judiciais abertos nos quatro Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (6º, 7º, 8º e 9º) com jurisdição para julgar este tipo de litígio. Além disso, nós entrevistamos três juízes que estavam em atividade nestes Juizados. Os resultados da pesquisa mostram que a maioria dos juízes vem usando critérios de concessão diferentes daqueles previstos na legislação que regula a concessão do BPC. Eles tendem a relativizar tais critérios ou até mesmo ignorá-los, dando como certo que constituem uma violação de direitos previstos na Constituição de 1988. Ao fazê-lo, argumentam que a pobreza não pode ser mensurada por um cálculo formal. No nosso entendimento, esses juízes estão agindo em sintonia com tendências atuais mais progressistas de aplicação do Direito. Ao mesmo tempo, contudo, argumentamos que esse processo pode ser perigoso dado os riscos de confronto de três princípios importantes do nosso ordenamento jurídico: a independência dos poderes da República, a precedência da fonte de custeio a reserva do possível.