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Title: Repercussão do exame de DNA sobre a coisa julgada
Authors: MIGUEL, Marcus Vinicius Vieira
metadata.dc.contributor.advisor: CASTRO, Lincoln Antônio de
metadata.dc.contributor.members: CASTRO, Lincoln Antônio de
MARQUES, Giselle Picorelli Yacoub
MARTINEZ, Pablo Dominguez
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: MIGUEL, Marcus Vinicius Vieira. Repercussão do exame de DNA sobre a coisa julgada. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.
Abstract: A presente monografia tem por objetivo realizar um breve estudo acerca da repercussão do exame de DNA nas ações de investigação de paternidade já albergadas pela coisa julgada, nas quais não houve a produção de referida prova pericial. Com amparo na legislação, doutrina e jurisprudência, procura-se contextualizar a temática proposta, analisando-se, posteriormente, o posicionamento jurisprudencial contemporâneo.
metadata.dc.description.abstractother: The article aims to study the consequences of DNA test over the judicial cases of paternity dispute already protected by the res judicata, in which the expert evidence was not promoted to support the decision. Working with appointments from the legislation, doctrine and jurisprudence it’s possible to show the context of the situation proposed. Jurisprudential appointments shows the understanding that is prevalent nowadays.
[aluno: Orientação, preparo e apresentação de monografia - 2º/2012].
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8511
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