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Title: A autonomia decisória das agências reguladoras e o controle do Poder Executivo Central
Authors: BARROS, Yuri Maia
metadata.dc.contributor.advisor: PEREIRA, Thiago Rodrigues
metadata.dc.contributor.members: PEREIRA, Thiago Rodrigues
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: BARROS, Yuri Maia. A autonomia decisória das agências reguladoras e o controle do Poder Executivo Central. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2014.
Abstract: A presente pesquisa tem como escopo investigar um tema áspero o qual permeia as discussões sobre o modelo regulatório brasileiro em sede doutrinária e jurisprudencial: a amplitude e os limites da autonomia decisória das agências reguladoras brasileiras e do controle exercido pelo Poder Executivo Central sobre elas, considerando o regime legal e, sobretudo, constitucional da organização administrativa pública brasileira. Mais precisamente, este trabalho apreciará, de início, as agências reguladoras no Direito norte-americano e em outros ordenamentos jurídicos estrangeiros, a contextualização histórica do regime regulatório assentado no Brasil, a natureza jurídica dessa figura pertencente à Administração Pública indireta e suas principais e peculiares características. Em seguida, o estudo promoverá análise da aparente dicotomia entre o centralizado arranjo administrativo brasileiro e os entes dotados de autonomia de proferir decisões, o que impossibilitaria, a princípio, a revisão de seus atos decisórios pelo Chefe do Executivo, com auxílio dos Ministérios, por meio da supervisão ministerial. Vale observar que a organização administrativa brasileira é marcada, sobretudo, pelos princípios e mandamentos constitucionais e legais que evidenciam uma estruturação coesa, hierarquizada e articulada. Findada a análise, será exposto o entendimento que está sendo conferido a essa questão pela jurisprudência dos Tribunais Superiores do Brasil.
metadata.dc.description.abstractother: The present research has the intention to investigate a controversial issue which is present in the discussion regarding Brazilian regulatory model in doctrinal and jurisprudential area: the extent and the limits of decisional autonomy of Brazilian regulatory agencies and the executive branch exercised control over them taking into account the legal system and especially constitutional of the Brazilian public administrative organization. More specifically, this paper will consider, firstly, the regulatory agencies in the American Law and in other foreign legal regimes, the historical context of the regulatory regime settled in Brazil, the legal nature of this figure which belongs to the Indirect Public Administration and its main and peculiar characteristics. Forthwith, the study, especially, will provide analysis about the apparent dichotomy between the Brazilian administrative arrangements and entities endowed with the autonomy to render decisions what it would avoid the revision of by the Chief Executive, with the assistance of the Ministries, through the ministerial oversight. It is worth observing that the Brazilian administrative organization is characterized primarily by constitutional and legal principles and commandments that show a cohesive, hierarchical and articulated. After this analysis, it will be exposed the understanding that is being given to this issue by the jurisprudence of the Superior Courts of Brazil.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8513
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