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Title: O novo marco regulatório dos terminais de uso privado
Authors: FOLLY, Filipe Santiago da Silva
metadata.dc.contributor.advisor: SADDY, André
metadata.dc.contributor.members: SADDY, André
JORGE, Clarisse Stephan Farhat
MENDONÇA, José Vicente Santos de
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: FOLLY, Filipe Santiago da Silva. O novo marco regulatório dos terminais de uso privado. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.
Abstract: A vida portuária se mostra essencial para o desenvolvimento nacional e econômico de qualquer país, uma vez que a partir dos portos que chegam os mais diversos tipos de mercadorias e produtos utilizados no dia a dia da sociedade contemporânea. Dessa forma, em virtude de importância em desenvolver ainda mais o setor no Brasil, foi editado novo marco regulatório, trazendo consigo importantes figuras, dentre elas os Terminais de Uso Privado, permitindo que estes movimentem cargas de terceiros, além de suas próprias cargas, sem qualquer tipo de restrição ou limitação a esta atividade, fomentando, assim, a competitividade no setor portuário. Todavia, este fomento à concorrência perseguido pela legislação atual, poderá existir divergência no que diz respeito e/ou possibilidade de permissão ou não na movimentação pelos terminais privados de cargas terceiros, uma vez que existe entendimento que a atividade exercida pelos terminais é público e não privada, assim como a regulamentação portuária pretérita incorreu. Além dessa busca pela competitividade, verificaram-se algumas mudanças em relação da legislação atual com lei por ela revogada. Portanto, buscou-se demonstrar a tais diferenças entre a legislação revogada e o novo marco regulatório portuário brasileiro.
metadata.dc.description.abstractother: Port activities are essential for the economic development of any country, since it is at ports that several types of merchandise and products used in contemporary society’s daily life arrive. Therefore, owing to the relevance of developing the segment even further, a new regulatory landmark was issued, bringing important elements, among which Private use Terminals, allowing them to handle third-parties’ cargoes in addition to their own, without any type of restriction or limitation to such activity, thereby fostering competition in the port segment. However, such incentive to competition attempted by the current legislation may lead to divergence when it comes to allowing or not private terminals to handle third –parties’ cargo, since there is an understanding that the activity performed by the terminals is public rather than private, as the past port regulation stipulated. In addition to the search for competition, some changes were made to the current legislation revoked by this law. Thus, this is an attempt to demonstrate such differences between the repealed legislation and the new Brazilian ports regulatory landmark.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8554
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