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Title: Serviços públicos e o princípio da continuidade
Authors: RODRIGUES, Lorena Teixeira
metadata.dc.contributor.advisor: MARTINS JÚNIOR, Manoel
metadata.dc.contributor.members: MARTINS JÚNIOR, Manoel
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: RODRIGUES, Lorena Teixeira. Serviços públicos e o princípio da continuidade. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2014.
Abstract: O presente trabalho tem por objeto o estudo do princípio constitucional da continuidade do serviço público. Elucida-se, primeiramente, a definição de serviço público e os princípios que regem a prestação dos mesmos. Após, argumenta-se sobre as três restrições ao princípio da continuidade dos serviços públicos, quais sejam: o inadimplemento do usuário do serviço, a necessidade de suspensão do serviço, em razão de reparos e obras, e o direito de greve dos servidores públicos. Aborda-se a matéria em relação às garantias constitucionais e consumeristas.
metadata.dc.description.abstractother: This work has for its object the study of the constitutional principle of continuity of the public service. Firstly it is clarified the definition of public service and the principles ruling the service provision of the same. Than it is argued the three restrictions to the principle of continuity of the public service, which are: breach of contract of the service user, the need of suspension of the service and the right to strike of the public servers. The subject is approached regarding the constitutionals and consumerists guarantees.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8560
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