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Title: O jus postulandi e o falso acesso à justiça
Authors: MANTUANO, Renata Martins
metadata.dc.contributor.advisor: FERREIRA, Ivan da Costa Alemão
metadata.dc.contributor.members: FERREIRA, Ivan da Costa Alemão
BASTOS, Ana Maria Rocha
BELFORT, Simone Cortes
Issue Date: 2014
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: MANTUANO, Renata Martins. O jus postulandi e o falso acesso à justiça. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2014.
Abstract: O presente estudo busca analisar os fatores que contribuíram para a inaplicabilidade do jus postulandi na seara trabalhista, apesar de estar, ainda hoje, positivado na norma celetista e corroborado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando, inicialmente, os fatores político-históricos de surgimento do instituto nesta Especializada, é possível verificar que a inclusão do jus postulandi foi, naquele momento, oportuna e aceitável, pois se tratava de uma justiça administrativa, regida principalmente pelo princípio da informalidade. Em seguida, aborda-se a temática do acesso à justiça e a tentativa de manutenção do referido instituto pelo argumento de que a faculdade arbitrada pela lei garante ao trabalhador um maior acesso ao Poder Judiciário. Contudo, atualmente, a estrutura da Justiça e seu aparato legal tornaram-se mais complexos, impossibilitando que um leigo exerça plenamente a faculdade que lhe é garantida. Por fim, revela-se que o jus postulandi não se sustenta mais como possibilidade, tendo em vista que a matéria chegou ao Congresso Nacional em forma de Projeto de Lei e os parlamentares apresentaram-se favoráveis à reorganização do jus postulandi, ante a figura indispensável do causídico para a administração da justiça.
metadata.dc.description.abstractother: This study aims to analyze the factors that contributed to the inapplicability of jus postulandi in labor law, although still determined in the Consolidation of Labor Laws and confirmed by the decisions of the Superior Labor Court. Regarding the political and historical factors related to the moment when the jus postulandi was introduced, it is noticeable that at that time the application of the mentioned postulate was timely and acceptable because it was an administrative justice, mainly governed by the principle of informality. The following topic deals with access to justice and the attempt to keep the referred postulate under the argument that the choice arbitrated by the law guarantees to the worker greater access to the Judiciary. However, currently, the structure of Justice and its law enforcement have become more complex, making it impossible for a layman to fully exercise the option afforded to him. Finally, it is revealed that the jus postulandi no longer holds as a possibility, given that the matter was subjected to the National Congress in the form of Bill and parliamentarians were favorable to the reorganization of the jus postulandi, before the indispensable figure of the barrister for the administration of justice.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8574
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