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Title: Internação: pena ou medida sócio-educativa?
Authors: RIBEIRO, Cauê Bouzon Machado Freire
metadata.dc.contributor.advisor: LOBÃO, Ronaldo Joaquim da Silveira
metadata.dc.contributor.members: LOBÃO, Ronaldo Joaquim da Silveira
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: RIBEIRO, Cauê Bouzon Machado Freire. Internação: pena ou medida sócio-educativa? 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.
Abstract: O estudo sobre o instituto conhecido como medida sócio-educativo de internação se faz necessário tendo em vista que os adolescentes fazem jus, em função de lei (Lei 8069/90), a uma série de garantias e direitos especiais que condizem com a sua fase de pessoa em desenvolvimento físico, psíquico e social. Entre estas garantias uma das que se destaca é a impossibilidade de que jovens até 18 anos de idade cumpram pena, sendo certo que apenas podem se ver obrigados a cumprir medidas sócio-educativas quando cometerem atos infracionais análogos a crimes. Sendo assim, a presente pesquisa busca explorar se a medida de internação de jovens aplicada atualmente no Brasil segue os moldes de uma medida sócio-educativa como prevê a lei ou se em verdade os nossos adolescentes estão sujeitos a penas iguais ou piores àquelas impostas aos adultos. Para isto, o trabalho conta com documentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos que retratam a situação da aplicação da medida de internação no Brasil, relatório do Conselho Nacional de Justiça, visita à Fundação Casa, instituto destinado à execução da medida sócio-educativa de internação em São Paulo e entrevista com um Defensor Público que atua diretamente com o direito infanto-juvenil. O objetivo do trabalho não é responder a pergunta título do trabalho: Internação: pena ou medida sócio-educativa, mas sim apontar que tal questionamento se encontra aberto e que tem sua resposta condicionada a atitudes do Poder Público e de diversos setores da sociedade.
metadata.dc.description.abstractother: The study on the institution known as a socio-educational hospitalization is necessary in order that teenagers are entitled, according to law (Law 8069/90), a series of special rights and guarantees that meets your stage the person's physical, psychological and social. Those guarantees one that stands out is the inability of young people up to 18 years old meet pity, given that only can be seen obliged to fulfill socio-educational measures when committing similar offenses to crimes. Thus, this research aims to explore whether the detention of young people currently applied in Brazil follows the mold of a socio-educational measures as required by law or if in fact our teenagers are subject to penalties equal or worse to those imposed on adults . For this, the work has court documents Interamericana Human Rights that depict the status of implementation of the detention in Brazil, report of the National Council of Justice, visit the Foundation House, Institute for the implementation of socio-educational measures of hospital in Sao Paulo and interview with a public defender who works directly with the right of children and adolescents. The objective is not to answer the question paper title: Internment: pen or socio-educational measures, but rather pointing out that such questioning is open and has a conditioned response that the attitudes of the government and various sectors of society.
[aluno: Orientação, preparo e apresentação de monografia | 2º/2012]
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8584
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