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Title: O princípio da dignidade humana e sua efetivação no sistema prisional brasileiro
Authors: CRUZ, André Fernando Barros da
metadata.dc.contributor.advisor: PÁDUA, João Pedro
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: CRUZ, André Fernando Barros da. O princípio da dignidade humana e sua efetivação no sistema prisional brasileiro. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.
Abstract: Neste trabalho pretende-se analisar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no artigo 1°, III, de nossa Constituição Federal de 1988, e a necessidade de sua efetivação no sistema prisional brasileiro, que não está adequado às disposições de lei, desrespeitando os direitos fundamentais do condenado, afrontando diretamente as garantias constitucionais e direitos humanos. O ordenamento jurídico brasileiro afasta o preso da sociedade com a intenção de prover condições efetivas para a o mesmo aderir novamente ao meio social, mas o que encontramos é uma situação diferente, pois a realidade do sistema prisional brasileiro esta muito longe de cumprir o que determina a lei, quanto aos direitos que um preso tem para viver dignamente. A precariedade do sistema prisional não contribui em nada para a ressocialização dos presos. Na atualidade, o país não tem infraestrutura para que a lei seja cumprida, os presos vivem em cárceres em uma vida sub-humana, não tendo seus direitos respeitados, verificando-se no cotidiano a violação de um dos fundamentos da República Brasileira pela inaplicabilidade do Principio da Dignidade Humana.
metadata.dc.description.abstractother: This term paper aims to analyze the Principle of Human Dignity, referred to in article 1º, III, of the Federal Constitution of 1988 and the need for its implementation in the prison system, which currently fails to socially reintegrate the prisoner and also ignores his fundamental rights, directly disrespecting the constitutional guarantees and human rights. The Brazilian legal system isolates the prisoner from society with the intention of socially reintegrating him, but what really happens is a different history, because in reality, the prison system is flawed. Prisoners are mistreated and have poor access to the most basic requirements to live. The precariousness of the prison system does not contribute to the rehabilitation of prisoners. At this time, the country has no basic infrastructure so that the law is enforced, inmates live in a sub-human life, not having their rights respected and consequently promote daily violation of one of the fundaments of the Brazilian Federal Constitution, the Principle of Human Dignity.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8585
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