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Title: O poder normativo das agências reguladoras
Authors: GOMES, Heloá Paula da Silva Mendes
metadata.dc.contributor.advisor: PINTO, Helena Elias
metadata.dc.contributor.advisorco: BACELLAR, Marcus
metadata.dc.contributor.members: PINTO, Helena Elias
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: GOMES, Heloá Paula da Silva Mendes. O poder normativo das agências reguladoras. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.
Abstract: O poder normativo das agências reguladoras é a competência atribuída a estes entes autárquicos pertencentes à Administração Pública Indireta para editar regulamentos que traduzam conceitos técnicos. Adotou-se na pesquisa, inicialmente o método dedutivo, e posteriormente aplicou-se o método dialético, através da contraposição de ideias e entendimentos doutrinários. Mostrou-se imprescindível para o debate do objeto da pesquisa o estudo da legislação pátria e precedentes dos tribunais superiores. Concluiu-se que a amplitude do poder normativo da agência reguladora dependerá do vinculo de sujeição traçado entre esta e a pessoa submetida a sua normatização. Significa dizer que as agências reguladoras de prestação de serviços públicos, em função da supremacia especial, possuem um poder de normativo amplo de forma a restringir direitos e garantias fundamentais dos administrados. Em contrapartida, a competência normativa das agências reguladoras de atividade econômica é ligada por um vinculo de supremacia geral que não justifica maior ingerência no campo dos direitos fundamentais dos exploradores de atividade econômica. Mas, em qualquer caso, os atos normativos regulatórios devem respeitar o Princípio da Legalidade, o núcleo essencial dos direitos fundamentais e o Princípio da Proporcionalidade.
metadata.dc.description.abstractother: The normative power of regulatory agencies is the competence attributed to these autarchies belonging to Indirect Public Administration to edit regulations that translate technical concepts. Adopted in the survey, initially the deductive method, and subsequently applied the dialectical method, through the contrast of ideas and doctrinal understandings. Proved to be indispensable for the debate of the object of the research the study of homeland legislation and precedents of higher courts. It was concluded that the amplitude of the normative power of the regulatory agency will depend on the bond of subjection traced between this and the person subjected to its standardization. Means tell that regulatory agencies of provide public services, by virtue of especial supremacy, have a broad regulatory power to restrict fundamental rights and guarantees of the administered. On the other hand, the regulatory competence of regulatory agencies of economic activity is connected by a bond of general supremacy that doesn't justify greater interference in the field of fundamental rights of the explorers of economic activity. But, in any case, the regulatory normative acts shall respect the Principle of Legality, the essential core of fundamental rights and the Principle of Proportionality.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8586
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