O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
agências reguladoras
vínculos de sujeição
direitos fundamentais
agência reguladora
poder regulamentar
intervenção do Estado na economia
poder administrativo
normative power
regulatory agencies
bond of subjection
fundamental rights
Gomes, Heloá Paula da Silva Mendes | Posted on:
2013
Abstract
O poder normativo das agências reguladoras é a competência atribuída a estes entes autárquicos pertencentes à Administração Pública Indireta para editar regulamentos que traduzam conceitos técnicos. Adotou-se na pesquisa, inicialmente o método dedutivo, e posteriormente aplicou-se o método dialético, através da contraposição de ideias e entendimentos doutrinários. Mostrou-se imprescindível para o debate do objeto da pesquisa o estudo da legislação pátria e precedentes dos tribunais superiores. Concluiu-se que a amplitude do poder normativo da agência reguladora dependerá do vinculo de sujeição traçado entre esta e a pessoa submetida a sua normatização. Significa dizer que as agências reguladoras de prestação de serviços públicos, em função da supremacia especial, possuem um poder de normativo amplo de forma a restringir direitos e garantias fundamentais dos administrados. Em contrapartida, a competência normativa das agências reguladoras de atividade econômica é ligada por um vinculo de supremacia geral que não justifica maior ingerência no campo dos direitos fundamentais dos exploradores de atividade econômica. Mas, em qualquer caso, os atos normativos regulatórios devem respeitar o Princípio da Legalidade, o núcleo essencial dos direitos fundamentais e o Princípio da Proporcionalidade.
[Texto sem Formatação]
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Document type
Trabalho de conclusão de cursoPublisher
Universidade Federal Fluminense
Source
GOMES, Heloá Paula da Silva Mendes. O poder normativo das agências reguladoras. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.Subject(s)
poder normativoagências reguladoras
vínculos de sujeição
direitos fundamentais
agência reguladora
poder regulamentar
intervenção do Estado na economia
poder administrativo
normative power
regulatory agencies
bond of subjection
fundamental rights
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