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Title: A polêmica desaposentação: uma análise do tema sob as óticas doutrinária e jurisprudencial
Authors: NOVAES, Queli Cristina Pacheco de Andrade
metadata.dc.contributor.advisor: ALEMÃO, Ivan da Costa
metadata.dc.contributor.members: ALEMÃO, Ivan da Costa
SILVA, Wanise Cabral
CARDOZO, Raquel Nery
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: NOVAES, Queli Cristina Pacheco de Andrade. A polêmica desaposentação: uma análise do tema sob as óticas doutrinária e jurisprudencial. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, 2013.
Abstract: Este trabalho objetiva analisar o instituto da desaposentação no Direito Previdenciário Brasileiro. A desaposentação consiste na possibilidade do aposentado que voltou a trabalhar e a contribuir compulsoriamente para a Previdência Social de renunciar à sua primeira aposentadoria a fim de que consiga um novo benefício financeiramente mais vantajoso. Para isso, deve haver um recálculo dos valores, considerando todas as contribuições anteriores e posteriores à primeira aposentadoria pagas ao sistema previdenciário. Todavia, não há legislação que trate da desaposentação, o que leva o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a não reconhecê-la. Em razão disso, muitos aposentados segurados têm buscado tal instituto no sistema judiciário, que se mostra bastante dividido em suas decisões. Por sua vez, a doutrina majoritária advoga a possibilidade da desaposentação em nome dos valores e princípios constitucionais.
metadata.dc.description.abstractother: This work aims to analyze the institute of unretirement in the Brazilian Social Security Law. The unretirement is the possibility of the retiree who returned to work and paid new compulsory contributions to Social Security to waive his first retirement in order to get a new benefit more financially advantageous. To accomplish this, there must be a recalculation of values, taking into consideration all contributions before and after the first retirement paid to the social security system. However, there is no law to deal with unretirement, therefore, the National Institute of Social Security (INSS) does not recognize it. As a result, many of these retirees have sought this institute in the judicial system, which seems to be quite divided over their decisions. In turn, the majority doctrine advocates the possibility of unretirement on behalf of constitutional principles and values.
[aluna: Orientação, preparo e apresentação de monografia | 2º/2012]
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8591
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