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Title: A (im)possibilidade da vinculação do juiz ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público
Authors: LAGRECA, Camila Aguiar
metadata.dc.contributor.advisor: ALVES, Cleber Francisco
metadata.dc.contributor.members: ALVES, Cleber Francisco
RANGEL, Ricardo
SUTTER, Rafael
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal Fluminense
Citation: LAGRECA, Camila Aguiar. A (im)possibilidade da vinculação do juiz ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.
Abstract: O artigo 385 do Decreto-Lei 3.689 de 1941, conhecido como Código de Processo Penal, dispõe que, nas ações penais públicas, o juiz, no momento da sentença, não está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, podendo, inclusive, reconhecer agravantes, ainda que não tenham sido alegadas durante a instrução do processo. Contudo, esta monografia propõe uma releitura do referido artigo à luz do sistema acusatório e dos princípios da imparcialidade do juiz, do devido processo legal e dos demais princípios e garantias fundamentais, todos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.
metadata.dc.description.abstractother: The article 385 of Decree-Law 3.689/1941, known as the Criminal Procedure Code, provides that the public prosecution, the justice at the time of sentencing, not tied to the request for acquittal made by prosecutors, may even recognize aggravating, yet they have not been alleged during the deployment of process. However, this monograph proposes a new reading of that article in the light of the adversarial system and the principles of judicial impartiality, due process and other fundamental principles and guarantees, all established by the Constitution of 1988.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8614
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